Agravo de Instrumento 4102364-74.2026.8.26.0000

Ementa

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. PROVA DOCUMENTAL SUFICIENTE. TEORIA MAIOR. ART. 50 DO CÓDIGO CIVIL. TEMA REPETITIVO Nº 1.210 DO STJ. TRANSFERÊNCIAS REITERADAS DA SOCIEDADE PARA CONTA PESSOAL DO SÓCIO, SEM CAUSA NEGOCIAL OU LASTRO CONTÁBIL DEMONSTRADOS. CONFUSÃO PATRIMONIAL COMPROVADA. CONDIÇÃO DE SÓCIO MINORITÁRIO E RETIRADA FORMAL QUE NÃO AFASTAM A RESPONSABILIDADE PELOS ATOS ABUSIVOS E PELO BENEFÍCIO DIRETO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE ACOLHEU PARCIALMENTE INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA, ESTENDENDO A RESPONSABILIDADE PATRIMONIAL AO AGRAVANTE. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM: (I) SE HOUVE CERCEAMENTO DE DEFESA PELO INDEFERIMENTO DE PROVA TESTEMUNHAL; E (II) SE HÁ ELEMENTOS SUFICIENTES PARA DESCONSIDERAR A PERSONALIDADE JURÍDICA E ESTENDER A RESPONSABILIDADE AO AGRAVANTE. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. NÃO HÁ CERCEAMENTO DE DEFESA QUANDO O ACERVO DOCUMENTAL É SUFICIENTE PARA O JULGAMENTO E A PARTE NÃO INDIVIDUALIZA FATOS RELEVANTES QUE DEPENDERIAM DE PROVA TESTEMUNHAL, CABENDO AO JUIZ INDEFERIR DILIGÊNCIAS INÚTEIS OU PROTELATÓRIAS, NOS TERMOS DOS ARTS. 355, I, E 370 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. 4. DEZENOVE TRANSFERÊNCIAS DA SOCIEDADE EXECUTADA PARA CONTAS PESSOAIS DO AGRAVANTE, NO TOTAL DE R$ 230.009,99, SEM CAUSA NEGOCIAL OU JUSTIFICATIVA CONTÁBIL DEMONSTRADAS, COMPROVAM A CONFUSÃO PATRIMONIAL E O BENEFÍCIO DIRETO DECORRENTE DO ABUSO, NOS TERMOS DO ART. 50 DO CÓDIGO CIVIL. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. PRELIMINAR REJEITADA E RECURSO DESPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: 1. NÃO CONFIGURA CERCEAMENTO DE DEFESA O JULGAMENTO FUNDADO EM PROVA DOCUMENTAL SUFICIENTE, QUANDO A PARTE NÃO INDICA PRECISAMENTE FATOS RELEVANTES QUE EXIGIRIAM PROVA TESTEMUNHAL. 2. TRANSFERÊNCIAS REITERADAS DE RECURSOS SOCIAIS PARA CONTA PESSOAL DO SÓCIO, SEM CAUSA NEGOCIAL OU LASTRO CONTÁBIL COMPROVADOS, CARACTERIZAM CONFUSÃO PATRIMONIAL. 3. A CONDIÇÃO DE SÓCIO MINORITÁRIO OU A RETIRADA FORMAL DA SOCIEDADE NÃO AFASTAM A RESPONSABILIZAÇÃO DE QUEM FOI DIRETA OU INDIRETAMENTE BENEFICIADO PELO ABUSO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. LEGISLAÇÃO CITADA: CÓDIGO CIVIL, ART. 50; CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ARTS. 355, I, E 370. JURISPRUDÊNCIA CITADA: STJ, TEMA REPETITIVO Nº 1.210.

Dispositivo

decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO ao recurso, mantendo integralmente a decisão agravada

Citações

• art. 50 do CC
• art. 355 do CPC
• art. 370 do CPC

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete