Abrindo a decisão
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STF · Acórdão
AGRAVO REGIMENTAL. SUSPENSÃO DE SEGURANÇA. OCORRÊNCIA DE GRAVE LESÃO À ORDEM PÚBLICA, CONSIDERADA EM TERMOS DE ORDEM JURÍDICO-CONSTITUCIONAL. TETO. SUBTETO. ART. 37, XI, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA, REDAÇÃO DA EMENDA CONSTITUCIONAL 41/03. DECRETO ESTADUAL 48.407/04. 1. Lei 4.348/64, art. 4º: subsunção a uma de suas hipóteses. Configuração de grave lesão à ordem pública: deferimento do pedido de contracautela. 2. Possibilidade de ocorrência do denominado "efeito multiplicador". 3. Alegação de afronta aos princípios do direito adquirido e da irredutibilidade de vencimentos: matéria de mérito do processo principal. Inadequação da sua apreciação em suspensão de segurança, que tem pressupostos específicos. 4. Precedentes do Plenário. 5. Agravo regimental improvido.
Ante o exposto, nego provimento ao agravo. Er DO | Ela | 3 Satremo Teitunal Aadoral 337 17/03/2008 TRIBUNAL PLENO AG.REG.NA SUSPENSÃO DE SEGURANÇA 2.973-8 SÃO PAULO O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO - Presidente, fico vencido tendo em conta a inexistência do contraditório, e a conclusão do voto é no sentido de estabelecê-lo. Relativamente à matéria de fundo, entendo que devemos aguardar a tramitação normal do processo para, se for o caso e considerada a repercussão geral - novo instit Ho recurso extraordinário -, virmos a nos pronunciar quanto ao de fundo. e Supremo TInbunal Sederal PLENÁRIO
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