SS 4.446 AgR/SP

Ementa

Ementas: 1. SUSPENSÃO DE SEGURANÇA. Efeito Multiplicador. Lesão à economia pública. Ocorrência. Pendência de inúmeros pedidos idênticos formulados por outros Estados. Pedido deferido. Agravo regimental improvido. Precedente. O chamado “efeito multiplicador”, que provoca lesão à economia pública, é fundamento suficiente para deferimento de pedido de suspensão. 2. Servidor público. Inativo. Remuneração. Proventos de aposentadoria. Vantagem pecuniária incorporada. Não sujeição ao teto previsto no art. 37, XI, da CF. Inadmissibilidade. Suspensão de Segurança deferida. Agravo improvido. Precedentes. A percepção de proventos ou remuneração por servidores públicos acima do limite estabelecido no art. 37, XI, da Constituição da República, na redação da EC nº 41/2003, caracteriza lesão à ordem pública.

Dispositivo

Ante o exposto, nego provimento aos agravos. 2 documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1550788. Voto - MIN. MARCO AURÉLIO 20/10/2011 PLENÁRIO AG.REG. NA SUSPENSÃO DE SEGURANÇA 4.446 SÃO PAULO O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Presidente, peço a Vossa Excelência uma elucidação, um esclarecimento, quanto a este agravo, porque o enunciado apenas se refere ao efeito multiplicador. Deve ser questão alusiva a servidor público, não é? O SENHOR MINISTRO CEZAR PELUSO (PRESIDENTE E RELATOR) - É um caso de proventos de aposentadoria em que se incorporou vantagem superior ao teto. O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Peço vênia, neste caso, para divergir e prover o agravo. A matéria deve ser enfrentada no processo em que proferida, na origem, a decisão. documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1568994. Decisão de Julgamento PLENÁRIO

Citações

• art. 37 da CF
• art. 544 do CPC/1973
• art. 557 do CPC/1973

Inteiro teor

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Citada por 13 decisões

Decisões da base.

• STF RE 614105 · 13/06/2022
• STF MS 31257 · 06/06/2019
• STF RE 974924 · 24/08/2018
• STF MS 31257 · 01/08/2018
• STF MS 31257 · 11/04/2018
• STF SS 4410 · 05/02/2018
• STF RE 597499 · 01/02/2018
• STF RE 1055674 · 03/08/2017
• STF RE 1054079 · 29/06/2017
• STF RE 1030212 · 04/04/2017
• STF RE 1004516 · 14/03/2017
• STF RE 606358 · 07/04/2016
• STF RE 609381 · 11/12/2014

Precedentes citados

• STF STA 455 · 04/08/2010
• STF SS 4181 · 30/04/2010
• STF SS 3259 · 16/05/2008
• STF SS 2660 · 02/05/2008
• STF STA 48 · 25/04/2008
• STF SS 2663 · 25/04/2008
• STF SS 2902 · 25/04/2008
• STF SS 2932 · 25/04/2008
• STF SS 2973 · 25/04/2008
• STF STA 206 · 22/02/2008
• STF SS 2447 · 02/02/2005
• STF SS 2465 · 20/10/2004
• STF SS 2187 · 21/10/2003
• STF SS 1836 · 11/10/2001
• STF Rcl 497 · 06/04/2001

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• STF SS 1836 · citado 3 vezes nesse tema