Abrindo a decisão
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TJCE · Acórdão
DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUSPENSÃO DE COBRANÇA EM CARTÃO DE CRÉDITO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO BANCO. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO POR INSTITUIÇÃO FINANCEIRA CONTRA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE DEFERIU TUTELA DE URGÊNCIA PARA SUSPENDER A COBRANÇA DE PARCELAS VINCENDAS EM CARTÃO DE CRÉDITO REFERENTE À COMPRA DE PASSAGENS AÉREAS DA 123 MILHAS. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA É RESPONSÁVEL PELA SUSPENSÃO DA COBRANÇA NO CARTÃO DE CRÉDITO DE PASSAGENS AÉREAS CANCELADAS PELA EMPRESA FORNECEDORA.III. RAZÕES DE DECIDIR3. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, QUE PREVÊ A RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DE TODOS OS INTEGRANTES DA CADEIA DE FORNECIMENTO DE PRODUTOS E SERVIÇOS (CDC, ARTS. 7º E 17).4. A INTERRUPÇÃO DO PAGAMENTO DAS PARCELAS VINCENDAS É MEDIDA QUE VISA EVITAR DANO AO CONSUMIDOR, PRESUMIDAMENTE HIPOSSUFICIENTE, CONSIDERANDO A NOTORIEDADE DA SUSPENSÃO DOS SERVIÇOS PELA EMPRESA 123 MILHAS E SEU PEDIDO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL.5. PRECEDENTES DO TJCE E DE OUTROS TRIBUNAIS QUE RECONHECEM A OBRIGAÇÃO DA ADMINISTRADORA DO CARTÃO DE SUSPENDER COBRANÇAS EM CASOS SIMILARES.IV. DISPOSITIVO E TESE6. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: "A ADMINISTRADORA DE CARTÃO DE CRÉDITO INTEGRA A CADEIA DE FORNECIMENTO E RESPONDE SOLIDARIAMENTE PELA SUSPENSÃO DA COBRANÇA DE PARCELAS VINCENDAS EM RAZÃO DO INADIMPLEMENTO DA EMPRESA VENDEDORA."ACÓRDÃO:
por unanimidade. - EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL
Inteiro teor ainda não coletado. Veja em “Ver no tribunal”.