Recurso Inominado Cível 0801179-53.2019.8.18.0046

Ementa

RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. ALEGAÇÃO DE FRAUDE NA CONTRATAÇÃO. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS E PROCEDÊNCIA DA RECONVENÇÃO. RELAÇÃO JURÍDICA COMPROVADA. NOTA FISCAL, COMPROVANTE DE RECEBIMENTO ASSINADO E COMPROVANTE DE PAGAMENTO DA PRIMEIRA PARCELA. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. INEXISTÊNCIA DE ATO ILÍCITO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. NÃO CONFIGURAÇÃO. MERO EXERCÍCIO DO DIREITO DE AÇÃO. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO CONTRAPOSTO. INSCRIÇÃO LEGÍTIMA EM CADASTRO RESTRITIVO.AFASTAMENTO DA MULTA E DAS DEMAIS PENALIDADES IMPOSTAS COM FUNDAMENTO NOS ARTS. 79 E 80 DO CPC.CONDENAÇÃO EM CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NA SENTENÇA. INADEQUAÇÃO AO RITO DOS JUIZADOS ESPECIAIS. ART. 55 DA LEI Nº 9.099/95. AFASTAMENTO. SENTENÇA MANTIDA NOS DEMAIS TERMOS, NOS MOLDES DO ART. 46 DA LEI Nº 9.099/95. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPI - RECURSO INOMINADO CÍVEL 0801179-53.2019.8.18.0046 - Relator: MARCELO MESQUITA SILVA - 3ª Turma Recursal - Data 17/06/2026 )

Dispositivo

acordam os componentes do(a) 3ª Turma Recursal do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso

Citações

• art. 79 do CPC
• art. 80 do CPC
• art. 81 do CPC
• art. 96 do CPC
• art. 98 do CPC
• art. 487 do CPC
• art. 46 da Lei 9.099/1995
• art. 55 da Lei 9.099/1995

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete