Abrindo a decisão
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Abrindo a decisão
TJSP · Acórdão
Agravo de Instrumento. Execução fiscal – Objeção de pré-executividade rejeitada na origem – Alegação de ocorrência de prescrição intercorrente e desídia da Fazenda Municipal na condução do feito executivo – Descabimento – Termo inicial do prazo de suspensão de um ano (artigo 40 da Lei nº 6.830/80), que antecede o lustro prescricional quinquenal, contado da data da efetiva ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis – Tese firmada pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Recurso Repetitivo nº 1.340.553/RS (Tema nº 566) – Necessidade de intimação pessoal da Fazenda Pública (artigo 25 da LEF) – Ciência inequívoca da frustração citatória configurada somente com a manifestação espontânea do exequente nos autos – Citação válida perfectibilizada antes do decurso do prazo de 1 mais 5 anos – Morosidade atribuível exclusivamente aos mecanismos da Justiça, sem inércia ou desídia imputável ao exequente – Aplicação da Súmula nº 106 do STJ – Prescrição intercorrente inocorrente – decisum mantido. Nega-se provimento ao recurso.
Nega-se provimento ao recurso
Inteiro teor ainda não coletado. Veja em “Ver no tribunal”.
13ª Câmara de Direito Público · TJSP · presidente: Flora Maria Nesi Tossi Silva
Composição: Flora Maria Nesi Tossi Silva (presidente); Dimas Borelli Thomaz Júnior; Djalma Rubens Lofrano Filho; Maria Isabel Caponero Cogan; Ricardo Mair Anafe; Julio Cesar Spoladore Dominguez (convocado).
Secretaria: UPJ de Direito Público - Serviço de Julgamento de Grupos e Câmaras II
RI-TJSP arts. 146-151: inscrição prévia por e-mail institucional dirigido ao cartório/serviço de julgamento (se o órgão adotar) ou no dia, até o início da sessão, com o oficial de Câmara; por videoconferência, requerer até o dia anterior à sessão (art. 146, § 5º). Não cabe em embargos de declaração, suspeição, conflito de competência e agravos (salvo AI contra tutela provisória e agravo interno do art. 937, VI, CPC); agravo em execução penal: 5 minutos. Formulário de inscrição divulgado no portal do TJSP: https://forms.office.com/r/jr1eN0dUZE
Pauta e calendário de sessões · fonte: TJSP · Todos os órgãos do TJSP
Gabinete do Desembargador Ricardo Mair Anafe · carreira
Órgão julgador da decisão ligado à composição publicada pelo tribunal pelo nome (sem acento, com o ordinal como número e sem o código da frente, como "T5 - ") ou, sem nome igual, pelo órgão cujo nome contém todas as palavras, com os mesmos números. Se mais de um órgão servir, ou nenhum, a composição não aparece. Gabinete ligado pelo tribunal e pelo nome do magistrado: o nome igual (sem acento) ou, se não houver, as palavras na mesma ordem e o mesmo último sobrenome. Se mais de um magistrado servir, o contato não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.