AREsp 1.976.094

Dispositivo

Ante o exposto, nego provimento ao agravo. Havendo nos autos prévia fixação de honorários de advogado pelas instâncias de origem, determino a sua majoração, em desfavor da parte recorrente, no importe de 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 25 de novembro de 2021. MINISTRO LUIS FELIPE SALOMÃO Relator Documento eletrônico VDA30877191 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): MINISTRO Luis Felipe Salomão Assinado em: 30/11/2021 21:08:59 Código de Controle do Documento: 7d08e96d-6470-4c86-8527-d6e2ec37d3a0

Citações

• art. 138 do CC
• art. 139 do CC
• art. 171 do CC
• art. 177 do CC
• art. 188 do CC
• art. 51 do CDC
• art. 170 da CF
• art. 5º do CPC
• art. 85 do CPC
• art. 373 do CPC
• art. 1º da Lei 10.820/2003
• art. 1º da Lei 11.419/2006

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete