Apelação Cível 0854554-67.2022.8.12.0001

Ementa

APELAÇÃO CÍVEL – MANDADO DE SEGURANÇA – IMUNIDADE TRIBUTÁRIA – ITBI – RECURSO DO MUNICÍPIO-IMPETRADO – EMPRESA QUE NÃO REALIZOU ATIVIDADE DE COMPRA, VENDA OU LOCAÇÃO DE IMÓVEIS, E NEM FOI CONSTITUÍDA COM ESTA FINALIDADE – DIREITO À IMUNIDADE TRIBUTÁRIA DO ITBI, NOS TERMOS DO ART. 156, PARÁGRAFO 2º, DA CF E DO ART. 37 DO CTN – PRECEDENTES DESTA CORTE – COM O PARECER – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I – O art. 156, parágrafo 2º, da Constituição Federal dispõe que não incide ITBI sobre a transmissão de bens ou direitos incorporados ao patrimônio de pessoa jurídica em realização de capital, nem sobre a transmissão de bens ou direitos decorrente de fusão, incorporação, cisão ou extinção de pessoa jurídica, salvo se, nesses casos, a atividade preponderante do adquirente for a compra e venda desses bens ou direitos, locação de bens imóveis ou arrendamento mercantil. II – No caso, a empresa Impetrante não foi constituída com a finalidade de compra, venda ou locação de imóveis, e nem realizou qualquer movimentação financeira nesse sentido. Assim sendo, por não se enquadrar nos termos do art. 37 do Código Tributário Nacional, tem direito à imunidade tributária quanto ao imóvel integralizado no capital social, o qual, inclusive, é utilizado como escritório do titular da empresa. III – Com o parecer, recurso conhecido e desprovido.

Dispositivo

ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso

Citações

• art. 150 da CF
• art. 156 da CF
• art. 170 da CF
• art. 1.012 do CPC
• art. 35 do CTN
• art. 36 do CTN
• art. 37 do CTN

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete