Abrindo a decisão
Jurisprudência de mais de 70 tribunais, com o link oficial.
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Abrindo a decisão
STF · Monocrática
Ante o exposto, determino à Secretaria Judiciária que expeça ofício aos Tribunais para que remetam à Presidência do Supremo Tribunal Federal recursos extraordinários representativos do Tema 455 da repercussão geral ou, não havendo processos, para que informem a respeito. À Secretária Judiciária para as providências cabíveis, incluindo o acompanhamento dos feitos enviados como representativos para o devido encaminhamento à esta Presidência.
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O STF RE 611.585 é citado por 1 decisão da base. As citações são do acórdão, não desta decisão. Abrir o acórdão
Os mais citados pelas decisões de RE, sem os processuais de rotina. Ver a lista completa