STF · repercussão geral

Tema 455 de repercussão geral do STF

Exigência de pagamento de caução para o exercício da profissão de leiloeiro.

Trânsito em Julgado em 07/11/2020

Repercussão geral: Há repercussão geral (06/08/2020)
Órgão: Plenário
Relator: Min. Marco Aurélio
Leading case: RE 1263641
Reconhecimento: 06/08/2020
Tese: 13/10/2020

Questão submetida a julgamento

Recurso extraordinário em que se discute, à luz do art. 5º, XIII, da Constituição Federal, a constitucionalidade, ou não, do art. 6º do Decreto-Lei nº 21.981/32 que, ao regulamentar a atividade profissional de leiloeiro, exige o pagamento de caução em dinheiro ou em apólices da dívida pública federal para o exercício do ofício, vedada a substituição por caução real.

Tese firmada

A exigência de garantia para o exercício da profissão de leiloeiro, prevista nos artigos 6º a 8º do Decreto 21.981/1932, é compatível com o artigo 5º, XIII, da CF/1988.

Fonte: STF, Repercussão Geral: todos os temas e tese de cada tema.

Decisões que citam o Tema 455 do STF

5 decisões do STF citam o Tema 455 do STF, de 2019 a 2023; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos

Universo: Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o Tema 455 do STF; cada decisão conta uma vez.
Período: de 2019 a 2023, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

1 decisão do STJ cita o Tema 455 do STF, em 2022; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos

Universo: Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o Tema 455 do STF; cada decisão conta uma vez.
Período: em 2022, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

As 20 decisões mais recentes que citam o Tema 455 do STF.

TCUAcórdão 2374/2026AcórdãoNão classificado
Rel. Min. Weder de OliveiraPrimeira Câmarajulgada em 19/05/2026publicada em 19/05/2026administrativo
PESSOAL. DOIS ATOS DE PENSÃO MILITAR. BENEFICIÁRIAS DOS ATOS ACUMULANDO PENSÃO MILITAR COM BENEFÍCIO NO RGPS, SEM A DEMONSTRAÇÃO DA EFETIVA APLICAÇÃO DO DISPOSTO NO ART. 24, § 2º, DA EC 103/2019. REGISTRO DOS ATOS. CIÊNCIA AO INSS. COMUNICAÇÕES.
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TRF2Sem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Mauro Souza Marques da Costa Braga5ª Turma Especializadajulgada em 24/04/2026publicada em 30/04/2026processual_civil
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PENSÃO MILITAR. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. TEMA 445 DO STF. INOCORRÊNCIA DE VÍCIO. REDISCUSSÃO DO MÉRITO. REVISÃO DE ATO ADMINISTRATIVO ILEGAL. IMPOSSIBILIDADE DE CONVALIDAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de…
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TRF2Sem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Raffaele Felice Pirro5ª Turma Especializadajulgada em 03/02/2026publicada em 24/02/2026administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. PENSÃO MILITAR POR REVERSÃO. PROMOÇÃO INDEVIDA DO MILITAR INSTITUIDOR. REVISÃO DO ATO ADMINISTRATIVO PELO TCU. ATO NULO. DECADÊNCIA ADMINISTRATIVA INAPLICÁVEL. LEGALIDADE DA REDUÇÃO DOS PROVENTOS. HONORÁRIOS RECURSAIS. EXIGIBILIDADE SUSPENSA. RECURSO…
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TCE-PRAcórdão 3096/2025/PRAcórdãoProvido
Rel. Cons. Fernando Augusto Mello GuimarãesTribunal Plenojulgada em 03/11/2025publicada em 12/11/2025administrativo
Recursos de Revista. Município de Rolândia. Ato de Inativação. Decurso de cinco anos do protocolo dos autos. Alegação da decadência – Reconhecimento. Tema 445 do Supremo Tribunal Federal. Prejulgado nº 31 deste Tribunal. Procedência dos Recursos de Revista. Registro tácito do ato de inativação.
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TCE-PRAcórdão 1651/2025/PRAcórdãoNão classificado
Rel. Cons. Jose Durval Mattos do AmaralTribunal Plenojulgada em 02/07/2025publicada em 16/07/2025administrativo
Pedido de rescisão. Ato de inativação. Inaplicabilidade do art. 54 da lei n° 9784/99 antes do registro do ato. Observância do contraditório e devido processo legal quando da retificação do ato pela municipalidade. Ausência de desrespeito ao prejulgado n° 1 Tema 445 do STF incorporado a este…
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TCE-PRAcórdão 1650/2025/PRAcórdãoNão classificado
Rel. Cons. Jose Durval Mattos do AmaralTribunal Plenojulgada em 02/07/2025publicada em 16/07/2025administrativo
Pedido de rescisão. Ato de inativação. Inaplicabilidade do art. 54 da lei n° 9784/99 antes do registro do ato. Observância do contraditório e devido processo legal quando da retificação do ato pela municipalidade. Ausência de desrespeito ao prejulgado n° 1 Tema 445 do STF incorporado a este…
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TJPR0001666-53.2023.8.16.0149AcórdãoNegado
Rel. Des. Substituto Anderson Ricardo Fogaca5ª Câmara Cíveljulgada em 12/05/2025publicada em 14/05/2025administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. ANULAÇÃO DE ATO ADMINISTRATIVO. EXONERAÇÃO DE SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS. DECISÃO DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO PARANÁ. TRANSCURSO DO PRAZO DECADENCIAL QUINQUENAL. APLICAÇÃO DO TEMA 445 DO STF E PREJULGADO Nº 31 DO TCE/PR…
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TCE-PRAcórdão 991/2025/PRAcórdãoConcedido
Rel. Cons. Livio Fabiano Sotero CostaPrimeira Câmarajulgada em 28/04/2025publicada em 12/05/2025administrativo
Ato de inativação. Decurso de prazo decadencial de 05 anos desde o protocolo do ato de inativação. Tema 455/STF. Prejulgado nº 31/TCEPR. Pelo registro do ato.
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TJDFTAcórdão n. 1950348AcórdãoProvido
Rel.ª Des.ª Ana Cantarino5ª Turma Cíveljulgada em 28/11/2024publicada em 12/12/2024
APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCESSÃO DE APOSENTADORIA. ATO COMPLEXO. JULGAMENTO DE LEGALIDADE PELO TRIBUNAL DE CONTAS. PRAZO DECADENCIAL. TEMA 445 STF. DATA INICIAL. INGRESSO DO PROCESSO NA CORTE DE CONTAS. ESTABILIZAÇÃO DO ATO PROCESSUAL. TEMA 839. DISTINGUISHING. INAPLICÁVEL. 1. O Supremo…
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TCE-PRAcórdão 4034/2024/PRAcórdãoConcedido
Rel. Cons. Ivens Zschoerper LinharesPrimeira Câmarajulgada em 25/11/2024publicada em 04/12/2024administrativo
Ato de inativação. Média de Férias. Previsão legal e incidência de contribuição. Cálculo mediante proporcionalidade. Decurso de prazo decadencial de 05 anos desde o protocolo do ato de inativação até o julgamento do ato. Prejudicial de mérito. Tema 455 do Supremo Tribunal Federal. Prejulgado nº 31…
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TCE-PRAcórdão 1381/2024/PRAcórdãoNão classificado
Rel. Cons. Jose Durval Mattos do AmaralTribunal Plenojulgada em 20/05/2024publicada em 05/06/2024administrativo
Representação. Pedido de nulidade do despacho de homologação de benefício contrário ao prejulgado n° 28. Ato de inativação protocolado neste Tribunal há mais de 5 anos. Decadência reconhecida nos termos do tema 445 do STF e Prejulgado 31 desta corte. Extinção do feito com resolução de mérito.
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TCE-PRAcórdão 573/2024/PRAcórdãoConcedido
Rel. Cons. Ivens Zschoerper LinharesPrimeira Câmarajulgada em 04/03/2024publicada em 22/03/2024administrativo
Pensão e revisão de benefício previdenciário. Decurso de prazo decadencial de 05 anos desde o protocolo do ato sujeito à registro até o seu julgamento. Tema 455/STF. Prejulgado nº 31/TCEPR. Pelo registro tácito do ato. Atos de revisão de benefícios não encaminhados. Determinação.
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TCE-PRAcórdão 239/2024/PRAcórdãoNão classificado
Rel. Cons. Livio Fabiano Sotero CostaPrimeira Câmarajulgada em 29/01/2024publicada em 22/02/2024administrativo
Ato de inativação. Aposentadoria por Invalidez Proporcional. Emenda 70/2012. Decurso de prazo decadencial de 05 anos desde o protocolo do ato de inativação. Tema 455/STF. Prejulgado nº 31/TCEPR. Pelo registro do ato. Inércia do gestor em atender às diligências deste Tribunal. Aplicação de multa…
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TCE-PRAcórdão 3651/2023/PRAcórdãoNão classificado
Rel. Cons. Ivens Zschoerper LinharesPrimeira Câmarajulgada em 13/11/2023publicada em 22/11/2023administrativo
Aposentadoria por tempo de contribuição. Decurso de prazo decadencial de 05 anos desde o protocolo do ato de inativação até o julgamento do ato. Prejudicial de mérito. Tema 455/STF. Prejulgado nº 31/TCEPR. Pelo registro do ato. Inércia do gestor em atender às diligências deste Tribunal. Aplicação…
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TCE-PRAcórdão 3650/2023/PRAcórdãoNão classificado
Rel. Cons. Ivens Zschoerper LinharesPrimeira Câmarajulgada em 13/11/2023publicada em 22/11/2023administrativo
Aposentadoria por idade e tempo de contribuição. Decurso de prazo decadencial de 05 anos desde o protocolo do ato de inativação até o julgamento do ato. Prejudicial de mérito. Tema 455/STF. Prejulgado nº 31/TCEPR. Pelo registro do ato. 1. Trata-se de processo de exame de legalidade de ato de…
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TCE-PRAcórdão 3652/2023/PRAcórdãoNão classificado
Rel. Cons. Ivens Zschoerper LinharesPrimeira Câmarajulgada em 13/11/2023publicada em 22/11/2023administrativo
Aposentadoria por tempo de contribuição. Decurso de prazo decadencial de 05 anos desde o protocolo do ato de inativação até o julgamento do ato. Prejudicial de mérito. Tema 455/STF. Prejulgado nº 31/TCEPR. Pelo registro do ato. Inércia do gestor em atender às diligências deste Tribunal. Aplicação…
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STFARE 1.308.873 ED-AgR-ED/RJAcórdãoNegado
Rel. Min. Edson FachinSegunda Turmajulgada em 03/07/2023publicada em 17/08/2023
EMBARGOS DECLARATÓRIOS NO AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDORA PÚBLICA. ACUMULAÇÃO DE DUAS APOSENTADORIAS. CARGOS INACUMULÁVEIS. INGRESSO NO CARGO PÚBLICO ANTES DA EC 20/98. IMPOSSIBILIDADE. ART. 11 DA REFERIDA EMENDA…
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STJRMS 70.018MonocráticaNegado
Rel. Min. Sérgio Kukinapublicada em 28/10/2022administrativo
ANTE O EXPOSTO, em harmonia com o parecer ministerial e com fundamento no art. 34, XVII, "b" do RISTJ, nego provimento ao presente recurso ordinário, mantendo íntegro, e pela sua própria fundamentação, o acórdão recorrido. Publique-se. Brasília, 25 de outubro de 2022. Sérgio Kukina Relator…
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TCE-RSDecisão/RSAcórdãoNão classificado
Rel. Cons. Renato Luís Bordin de AzeredoPrimeira Câmarajulgada em 12/07/2022publicada em 02/08/2022administrativo
INATIVAÇÃO. Verificação do transcurso do prazo de 5 (cinco) anos fixado como limite para que os Tribunais de Contas realizem o julgamento da legalidade do ato de concessão inicial de aposentadoria, reforma ou pensão. Tese fixada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do Recurso Extraordinário…
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TCE-RSDecisão/RSAcórdãoNão classificado
Rel. Cons. Renato Luís Bordin de AzeredoPrimeira Câmarajulgada em 24/05/2022publicada em 13/06/2022administrativo
INATIVAÇÃO. Existência de Pedido de Orientação Técnica (POT) ainda em trâmite na Casa. Sobrestamento até que sobrevenha decisão no referido POT.
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