CC 205.233/BA

Trecho da decisão

Do exposto, com fundamento no art. 955, parágrafo único, do CPC/15 c/c Súmula 568/STJ, conheço do presente conflito e, por conseguinte, declara-se a competência do r. juízo da Vara Federal Cível e Criminal de Vilhena - SJ/RO, onde tramita a execução fiscal nº 0001863.40.2017.4.01.4103, movida pela AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL.

Citações

• art. 105 da CF
• art. 6º do CPC
• art. 67 do CPC
• art. 69 do CPC
• art. 955 do CPC
• art. 1º da Lei 11.419/2006
• Súmula 568 do STJ

Inteiro teor

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Precedentes citados

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Gabinete do relator