Agravo Interno Cível 1407721-08.2023.8.12.0000

Ementa

AGRAVO INTERNO EM AÇÃO RESCISÓRIA - VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE – DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERIU A PETIÇÃO INICIAL POR OFENSA À DIALETICIDADE – RAZÕES DO RECLAMO QUE NÃO SE VOLTAM CONTRA OS FUNDAMENTOS DO ATO IMPUGNADO – RECURSO NÃO CONHECIDO. Deixa-se de conhecer do recurso por ofensa ao princípio da dialeticidade, haja vista as razões não guardarem relação com a fundamentação da decisão atacada, a qual limitou-se à indeferir a peça inicial ante a ocorrência da litispendência.

Dispositivo

ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 1ª Seção Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, não conheceram do recurso

Citações

• art. 9º do CPC
• art. 10 do CPC
• art. 485 do CPC
• art. 932 do CPC
• art. 968 do CPC

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete