Procedimento Comum Cível 5110972-09.2023.8.09.0134

Ementa

DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. DANO MORAL CONFIGURADO. SENTENÇA REFORMADA. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível contra sentença que julgou improcedente ação declaratória de inexistência de débito cumulada com pedido de indenização por danos morais, em que o autor alegava inexistência de vínculo jurídico com a concessionária de energia elétrica que ensejou negativação indevida. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) saber se a concessionária comprovou a relação jurídica entre as partes; e (ii) saber se a inscrição em cadastro de inadimplentes gerou dano moral indenizável. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A concessionária de energia elétrica não apresentou provas robustas que comprovassem a relação jurídica ou a regularidade das cobranças, limitando-se a prints de sistema interno, insuficientes para demonstrar vínculo contratual válido. 4. A inversão do ônus da prova, em virtude da relação consumerista, impôs à requerida a demonstração dos fatos extintivos, impeditivos ou modificativos do direito do autor, o que não foi realizado. 5. A ausência de comprovação da relação contratual e a negativação indevida configuram violação ao direito do consumidor, gerando dano moral indenizável. 6. O valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a título de danos morais mostra-se adequado às circunstâncias do caso concreto, observando os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO PARCIALMENTE Tese de julgamento: "1. Não demonstrada a relação contratual, é indevida a negativação do consumidor em cadastro de inadimplentes. 2. A ausência de comprovação de vínculo jurídico e a negativação indevida configuram dano moral, sendo cabível a indenização correspondente." Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, X; CDC, arts. 6º, VIII, e 14; CPC, art. 373, II. Jurisprudência relevante citada: TJGO, Apelação Cível 5602690-14.2022.8.09.0051; TJGO, Apelação Cível 5421920-26.2022.8.09.0051; STJ, Súmulas 54 e 362.

Dispositivo

ACORDAM os componentes da 4ª Turma Julgadora da 8ª Câmara Cível do egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, à unanimidade de votos, em CONHECER da APELAÇÃO CÍVEL e DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO

Citações

• art. 6º do CDC
• art. 14 do CDC
• art. 5º da CF
• art. 85 do CPC
• art. 373 do CPC
• art. 487 do CPC
• art. 1.026 do CPC
• Súmula 362 do STJ

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete