Apelação Cível 1000046-77.2020.4.01.3824

Ementa

DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DIREITO À SAÚDE. TRANSFERÊNCIA PARA HOSPITAL DE ALTA COMPLEXIDADE. PROCEDIMENTO CIRÚRGICO PARA CORREÇÃO DE FRATURA EM COLUNA VERTEBRAL. REALIZAÇÃO SUPERVENIENTE DA CIRURGIA PELO PRÓPRIO PACIENTE. PERDA DO OBJETO. PRETENSÃO DE CONVERSÃO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER EM PERDAS E DANOS. AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. PRETENSÃO PATRIMONIAL INDIVIDUAL. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. I. CASO EM EXAME ?1. Apelação interposta pelo Ministério Público Federal contra sentença que extinguiu o processo sem resolução do mérito, em razão da perda superveniente do objeto, após a realização, pelo próprio paciente, do procedimento cirúrgico para correção de fratura em coluna vertebral cuja disponibilização havia sido postulada em ação civil pública. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se a realização superveniente da cirurgia afasta o interesse processual na ação civil pública ou se subsiste pretensão ressarcitória apta a justificar a conversão da obrigação de fazer em perdas e danos, nos termos pretendidos pelo Ministério Público Federal. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O Ministério Público Federal detinha legitimidade para o ajuizamento da ação civil pública, por envolver tutela do direito fundamental à saúde e direito individual indisponível dotado de relevante interesse social, nos termos do Tema 262 da repercussão geral do STF e do Tema 766 dos recursos repetitivos do STJ. 4. A realização do procedimento cirúrgico pelo próprio paciente constituiu fato superveniente que exauriu a tutela material originalmente perseguida na demanda, acarretando a perda do objeto da ação. 5. A pretensão remanescente de ressarcimento das despesas suportadas pelo paciente possui natureza patrimonial individualizada, produzindo efeitos exclusivamente em sua esfera jurídica, sem repercussão coletiva ou social apta a justificar a permanência da atuação substitutiva do Ministério Público Federal. 6. Eventual pretensão ressarcitória deverá ser exercida pelo próprio titular do alegado crédito mediante os instrumentos processuais adequados. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Apelação não provida. Tese de julgamento: A realização superveniente da prestação de saúde postulada em ação civil pública acarreta a perda do objeto da demanda, não sendo cabível a conversão da obrigação de fazer em pretensão ressarcitória de natureza patrimonial individual no âmbito da ação originária. Dispositivos legais relevantes: arts. 127 e 129, III, da Constituição Federal; art. 267, VI, do CPC/1973 (correspondente ao art. 485, VI, do CPC/2015). Jurisprudência relevante: STF, Tema 262 da Repercussão Geral; STJ, Tema 766 dos Recursos Repetitivos.

Dispositivo

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 3ª Turma do Tribunal Regional Federal da 6ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento à apelação do MPF, nos termos do voto do relator, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Citações

• art. 127 da CF
• art. 129 da CF
• art. 485 do CPC
• art. 267 do CPC/1973
• art. 1º da Lei 11.419/2006
• Tema 262 do STF

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete