STF · repercussão geral
Tema 262 de repercussão geral do STF
Legitimidade do Ministério Público para ajuizar ação civil pública que tem por objetivo compelir entes federados a entregar medicamentos a portadores de certas doenças.
Trânsito em Julgado em 05/02/2021
Questão submetida a julgamento
Recurso extraordinário em que se discute, à luz artigos 2º; 127; 129, II e III; 196; e 197, da Constituição Federal, a legitimidade, ou não, do Ministério Público para ajuizar ação civil pública que visa compelir o Estado de Minas Gerais a entregar medicamentos a portadores de hipotireoidismo e hipocalcemia.
Tese firmada
O Ministério Público é parte legítima para ajuizamento de ação civil pública que vise o fornecimento de remédios a portadores de certa doença.
Fonte: STF, Repercussão Geral: todos os temas e tese de cada tema.
Decisões que citam o Tema 262 do STF
30 decisões do STJ citam o Tema 262 do STF, de 2017 a 2025; 3,3% favoráveis a quem recorreu ou impetrou.
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o Tema 262 do STF; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2017 a 2025, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
9 decisões do STF citam o Tema 262 do STF, de 2018 a 2023; 11,1% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o Tema 262 do STF; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2018 a 2023, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 20 decisões mais recentes que citam o Tema 262 do STF.
- TRF6Sem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Miguel Angelo de Alvarenga Lopes3ª Turmajulgada em 24/07/2026publicada em 28/07/2026constitucional
DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DIREITO À SAÚDE. PROCEDIMENTO CIRÚRGICO VASCULAR. REALIZAÇÃO SUPERVENIENTE DA CIRURGIA ÀS EXPENSAS DO PRÓPRIO PACIENTE. PERDA DO OBJETO. PRETENSÃO DE CONVERSÃO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER EM PERDAS E DANOS. AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL…
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- TRF6Sem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Miguel Angelo de Alvarenga Lopes3ª Turmajulgada em 24/07/2026publicada em 28/07/2026constitucional
DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DIREITO À SAÚDE. TRANSFERÊNCIA PARA HOSPITAL DE ALTA COMPLEXIDADE. PROCEDIMENTO CIRÚRGICO PARA CORREÇÃO DE FRATURA EM COLUNA VERTEBRAL. REALIZAÇÃO SUPERVENIENTE DA CIRURGIA PELO PRÓPRIO PACIENTE. PERDA DO OBJETO. PRETENSÃO DE CONVERSÃO…
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- TRF6Sem númeroAcórdãoParcialRel. Des. Miguel Angelo de Alvarenga Lopes3ª Turmajulgada em 15/05/2026publicada em 19/05/2026administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. ASSISTÊNCIA ONCOLÓGICA NO SUS. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. AJUSTE DA RESPONSABILIDADE À LUZ DO AF-ONCO. RECURSO DO MPF NÃO PROVIDO. RECURSO DO ESTADO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME ?1. Apelações interpostas pelo…
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- TJBASem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Joanice Maria Guimaraes de JesusTerceira Camara Cíveljulgada em 01/04/2026publicada em 07/04/2026constitucional
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DIREITO FUNDAMENTAL À SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO NÃO INCORPORADO AO SUS. PREGABALINA. PACIENTE IDOSO HIPOSSUFICIENTE. LEGITIMIDADE ATIVA DO MINISTÉRIO PÚBLICO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS…
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- TJSPSem númeroAcórdãoProvidoRel. Des. Cynthia Thome2ª Câmara de Direito Públicojulgada em 23/03/2026publicada em 23/03/2026constitucional
DIREITO CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO CÍVEL. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. JUÍZO DE CONFORMIDADE. MODIFICAÇÃO DE ACÓRDÃO. I. Caso em Exame Ação civil pública proposta pelo Ministério Público contra o Município de Ribeirão Preto e a Fazenda Pública do Estado de São Paulo, visando ao fornecimento do…
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- STJRE no REsp 1.460.242/SCMonocráticaNegadoRel. Min. Luis Felipe Salomãopublicada em 29/10/2025administrativo
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. LEGITIMIDADE DO MINISTÉRIO PÚBLICO. ACÓRDÃO RECORRIDO EM HARMONIA COM O ENTENDIMENTO DA SUPREMA CORTE, FIXADO NA SISTEMÁTICA DA REPERCUSSÃO GERAL. TEMA N. 262 DO STF. NEGATIVA DE…
- TRF6Sem númeroAcórdãoNão conhecidoRel. Des. Mônica Sifuentes4ª Turmajulgada em 06/08/2025publicada em 02/09/2025constitucional
DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. DIREITO À SAÚDE. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. LEGITIMIDADE ATIVA DO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL. VIA ELEITA ADEQUADA. TEMA 766 DO STJ. TEMA 262 DO STF. LEGITIMIDADE PASSIVA E RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERATIVOS. TEMA 793 DO STF. EXAME…
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- TRF6Sem númeroAcórdãoProvidoRel. Des. Marcelo Dolzany da Costa3ª Turmajulgada em 29/08/2025publicada em 01/09/2025
DIREITO À SAÚDE. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CAUSA MADURA. JULGAMENTO DE MÉRITO. PACIENTE EM SITUAÇÃO DE URGÊNCIA. OMISSÃO DO PODER PÚBLICO. INTERNAÇÃO EM HOSPITAL PRIVADO. LEGITIMIDADE DO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERATIVOS. DIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO. CRITÉRIO DE…
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- TJDFTAcórdão n. 2028517AcórdãoProvidoRel. Des. Luís Gustavo B. de Oliveira3ª Turma Cíveljulgada em 31/07/2025publicada em 13/08/2025
APELAÇÃO CÍVEL. REAPRECIAÇÃO DO JULGADO. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. APLICAÇÃO DO ART. 1.030, INCISO II, DO CPC. DETERMINAÇÃO DA PRESIDÊNCIA DESTE TRIBUNAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DIREITO À SAÚDE. LEGITIMIDADE DO MINISTÉRIO PÚLICO. RE 605.533/MG (TEMA 262/STF). REPERCUSSÃO GERAL. TRATAMENTO MÉDICO FORA DO…
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- STJREsp 1.629.744/MGMonocráticaNão classificadoRel. Min. Afrânio Vilelapublicada em 05/08/2025administrativo
Isso posto, julgo prejudicada a análise do recurso e determino a devolução dos autos, com a respectiva baixa, ao Tribunal de origem, onde, nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC, deverá ser realizado o juízo de conformação ou manutenção do acórdão nos termos do que fora decidido pelo Supremo…
- TJCESem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Vice Presidente TjceÓrgão Especialjulgada em 03/04/2025publicada em 04/04/2025
CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO ESPECIAL. NEGATIVA DE SEGUIMENTO. APLICAÇÃO DA TESE 262 DA REPERCUSSÃO GERAL. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. I. Caso em exame. 1. Agravo interno contra a parte da decisão monocrática que negou seguimento ao recurso especial. II. Questões em discussão: 2. Há…
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- STJRE no REsp 1.946.231/SCMonocráticaNegadoRel. Min. Og Fernandespublicada em 19/08/2024administrativo
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. ART. 16 DA LEI N. 7.347/1985. EFICÁCIA ERGA OMNES DA SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPOSSIBILIDADE DE RESTRIÇÃO DOS EFEITOS DA SENTENÇA AOS LIMITES DA COMPETÊNCIA TERRITORIAL DO ÓRGÃO PROLATOR. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONFORMIDADE COM O…
- STFRE 1.254.400/PRMonocráticaNegadoRel. Min. André Mendonçajulgada em 01/09/2023publicada em 04/09/2023
- STFARE 1.352.211/RSMonocráticaNegadoRel. Min. Edson Fachinjulgada em 13/06/2023publicada em 16/06/2023
- TJSCSem númeroAcórdãoProvidoRel. Des. Jorge Luiz de Borba1ª Câmara de Direito Públicojulgada em 30/05/2023publicada em 31/05/2023
RECURSO DEVOLVIDO À CÂMARA PELA 2ª VICE-PRESIDÊNCIA DESTA CORTE PARA VIABILIZAR JUÍZO DE RETRATAÇÃO EM FACE DO RE N. 605.533 (TEMA 262/STF). INTERPOSIÇÃO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONTRA O ACÓRDÃO ANTERIOR. LEGITIMIDADE ATIVA DO MINISTÉRIO PÚBLICO PARA AJUIZAR AÇÃO CIVIL PÚBLICA EM DEFESA DE…
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- STJRE no REsp 1.967.457MonocráticaNegadoRel. Min. Og Fernandespublicada em 08/02/2023outro
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. ART. 16 DA LEI N. 7.347/1985. EFICÁCIA ERGA OMNES DA SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPOSSIBILIDADE DE RESTRIÇÃO DOS EFEITOS DA SENTENÇA AOS LIMITES DA COMPETÊNCIA TERRITORIAL DO ÓRGÃO PROLATOR. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONFORMIDADE COM O…
- TJSCSem númeroAcórdãoProvidoRel. Des. Sandro Jose Neis3ª Câmara de Direito Públicojulgada em 26/04/2022publicada em 26/04/2022
AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL (ART. 1.021 DO CPC). AÇÃO CIVIL PÚBLICA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS NÃO PADRONIZADOS. DECISÃO MONOCRÁTICA COMBATIDA QUE CASSOU, DE OFÍCIO, A SENTENÇA DE MÉRITO E DETERMINOU O RETORNO DOS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM A FIM DE QUE A PARTE AUTORA PROMOVA A EMENDA DA…
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- STFARE 1.209.954/BAMonocráticaNegadoRel. Min. Gilmar Mendesjulgada em 24/02/2022publicada em 02/03/2022
- TJSCSem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Odson Cardoso Filho4ª Câmara de Direito Públicojulgada em 23/09/2021publicada em 05/12/2021
REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. SAÚDE. PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. RECLAMO DO ESTADO. LEGITIMIDADE ATIVA DO ÓRGÃO MINISTERIAL, ADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA E INTERESSE DE AGIR. VERIFICAÇÃO. 1. "O Ministério Público é parte legítima para ajuizamento de ação civil pública que vise o…
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- STFRE 611.717/RSMonocráticaNegadoRel. Min. Alexandre de Moraesjulgada em 08/06/2021publicada em 15/06/2021