STF · repercussão geral
Tema 262 de repercussão geral do STF
Legitimidade do Ministério Público para ajuizar ação civil pública que tem por objetivo compelir entes federados a entregar medicamentos a portadores de certas doenças.
Trânsito em Julgado em 05/02/2021
Questão submetida a julgamento
Recurso extraordinário em que se discute, à luz artigos 2º; 127; 129, II e III; 196; e 197, da Constituição Federal, a legitimidade, ou não, do Ministério Público para ajuizar ação civil pública que visa compelir o Estado de Minas Gerais a entregar medicamentos a portadores de hipotireoidismo e hipocalcemia.
Tese firmada
O Ministério Público é parte legítima para ajuizamento de ação civil pública que vise o fornecimento de remédios a portadores de certa doença.
Fonte: STF, Repercussão Geral: todos os temas e tese de cada tema.
Decisões que citam o Tema 262 do STF
30 decisões do STJ citam o Tema 262 do STF, de 2017 a 2025; 3,3% favoráveis a quem recorreu ou impetrou.
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o Tema 262 do STF; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2017 a 2025, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
9 decisões do STF citam o Tema 262 do STF, de 2018 a 2023; 11,1% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o Tema 262 do STF; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2018 a 2023, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 9 decisões mais recentes do STF que citam o Tema 262 do STF.
- STFRE 1.254.400/PRMonocráticaNegadoRel. Min. André Mendonçajulgada em 01/09/2023publicada em 04/09/2023
- STFARE 1.352.211/RSMonocráticaNegadoRel. Min. Edson Fachinjulgada em 13/06/2023publicada em 16/06/2023
- STFARE 1.209.954/BAMonocráticaNegadoRel. Min. Gilmar Mendesjulgada em 24/02/2022publicada em 02/03/2022
- STFRE 611.717/RSMonocráticaNegadoRel. Min. Alexandre de Moraesjulgada em 08/06/2021publicada em 15/06/2021
- STFARE 944.255/SCMonocráticaNegadoRel. Min. Luiz Fuxjulgada em 23/06/2020publicada em 26/06/2020
- STFARE 857.623/SCMonocráticaNegadoRel. Min. Luiz Fuxjulgada em 07/05/2020publicada em 11/05/2020
- STFRE 605.533/MGAcórdãoProvidoRel. Min. Marco AurélioTribunal Plenojulgada em 15/08/2018publicada em 12/02/2020
LEGITIMIDADE – AÇÃO CIVIL PÚBLICA – FORNECIMENTO DE REMÉDIOS – MINISTÉRIO PÚBLICO – O Ministério Público possui legitimidade para ajuizar ação civil pública com objetivo de compelir entes federados a entregarem medicamentos a portadores de certa doença.
- STFARE 1.164.220/MGMonocráticaNegadoRel. Min. Ricardo Lewandowskijulgada em 25/10/2018publicada em 30/10/2018
- STFRE 605.533/MGInformativoNão classificadoRel. Min. Marco AurélioTribunal Plenojulgada em 15/08/2018processual_civilVer no tribunal
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