ARE 857.623/SC

Dispositivo

Nada obstante, por não ter havido condenação ao pagamento de honorários advocatícios no Tribunal a quo, fica impossibilitada a sua majoração, nos termos do artigo 85, § 11, do CPC/2015. Ex positis, DESPROVEJO o agravo, com fundamento no artigo 932, VIII, do Código de Processo Civil/2015 c/c o artigo 21, § 1º, do Regimento Interno do STF.

Citações

• art. 2º da CF
• art. 5º da CF
• art. 6º da CF
• art. 30 da CF
• art. 37 da CF
• art. 93 da CF
• art. 127 da CF
• art. 129 da CF
• art. 134 da CF
• art. 144 da CF
• art. 196 da CF
• art. 197 da CF
• art. 85 do CPC
• art. 468 do CPC
• art. 472 do CPC
• art. 474 do CPC
• art. 535 do CPC
• art. 543-C do CPC
• art. 932 do CPC
• art. 1.021 do CPC
• art. 1.030 do CPC
• Súmula 279 do STF
• Tema 262 do STF
• Tema 715 do STF

Inteiro teor

Crie a conta para ler o inteiro teor aqui, ou veja no tribunal.

Citações do processo

O STF ARE 857.623 é citado por 36 decisões da base. As citações são do acórdão, não desta decisão. Abrir o acórdão

Precedentes citados

• STF RE 605533 · 12/02/2020
• STF ARE 1244525 · 27/11/2019
• STF RE 1081914 · 24/09/2018
• STF RE 756778 · 03/03/2016
• STF AI 739151 · 11/06/2014
• STF AI 759543 · 11/11/2013
• STJ REsp 1243887 · 12/12/2011
• STF RE 559646 · 24/06/2011

Precedentes mais citados sobre este tema

Os mais citados pelas decisões de ARE, sem os processuais de rotina. Ver a lista completa

• STF ARE 696263 · citado 11.010 vezes nesse tema
• STF ARE 696347 · citado 10.805 vezes nesse tema
• STF AI 717821 · citado 10.781 vezes nesse tema
• STF RE 569476 · citado 2.939 vezes nesse tema
• STF ARE 1321696 · citado 3.265 vezes nesse tema

Gabinete do relator