STF · repercussão geral
Tema 715 de repercussão geral do STF
Limites territoriais da eficácia de decisão prolatada em ação coletiva.
Trânsito em Julgado em 28/10/2014
Questão submetida a julgamento
Recurso extraordinário em que se discute, à luz dos arts. 18 e 125 da Constituição federal, se sentença proferida em ação civil pública promovida perante o Poder Judiciário de determinado ente da federação pode ser executada perante o foro de outro ente federado.
Tese firmada
A questão da limitação territorial da eficácia da decisão proferida em ação coletiva tem natureza infraconstitucional, e a ela se atribuem os efeitos da ausência de repercussão geral, nos termos do precedente fixado no RE n. 584.608, rel. a Ministra Ellen Gracie, DJe 13/03/2009.
Fonte: STF, Repercussão Geral: todos os temas e tese de cada tema.
Decisões que citam o Tema 715 do STF
25 decisões do STF citam o Tema 715 do STF, de 2016 a 2026; 8,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o Tema 715 do STF; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2016 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
15 decisões do STJ citam o Tema 715 do STF, de 2017 a 2026; 33,3% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o Tema 715 do STF; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2017 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 20 decisões mais recentes que citam o Tema 715 do STF.
- TSTAGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTAAcórdãoNegadoRel. Min. Antônio Fabrício de Matos Gonçalves6ª Turmajulgada em 18/08/2026publicada em 28/08/2026trabalho
AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. INTERPOSIÇÃO EM 19.06.2024. AÇÃO COLETIVA AJUIZADA POR ASSOCIAÇÃO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO. CONTROVÉRSIA QUANTO À LEGITIMIDADE ATIVA PARA EXECUÇÃO. NECESSIDADE DE AUTORIZAÇÃO EXPRESSA DOS ASSOCIADOS. MATÉRIA SUBMETIDA AO REGIME DE REPERCUSSÃO…
Ver no tribunalCopiar citação
- STFARE 1.599.515/SPMonocráticaNão conhecidoRel.ª Min.ª Cármen Lúciajulgada em 10/06/2026publicada em 11/06/2026
- STJREsp 2.160.398/RSMonocráticaConcedidoRel. Min. Marco Aurélio Bellizzepublicada em 23/03/2026tributario
RECURSO ESPECIAL. TRIBUTÁRIO E PROCESSO CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA COLETIVA. LEGITIMIDADE ATIVA. PRECLUSÃO. LIMITES DA JURISDIÇÃO DO ÓRGÃO PROLATOR. OMISSÃO DO ACÓRDÃO RECORRIDO. VIOLAÇÃO DOS E ART. 489 1.022 DO ANULAÇÃO DO ACÓRDÃO E DEVOLUÇÃO PARA CPC/2015. ANÁLISE DAS QUESTÕES SUSCITADAS…
- STJREsp 2.160.077/RSMonocráticaNegadoRel. Min. Afrânio Vilelapublicada em 01/12/2025tributario
Isso posto, com fundamento no § 4º, I e II, do RISTJ, conheço em art. 255, parte do recurso especial do FNDE e, nessa extensão, nego-lhe provimento. Sem condenação em honorários advocatícios recursais, tendo em vista que o recurso especial do FNDE origina-se de acórdão proferido em julgamento de…
- STJREsp 2.159.984/SCMonocráticaConcedidoRel. Min. Afrânio Vilelapublicada em 27/11/2025processual_civil
Isso posto, com fundamento no § 4º, II e III, do RISTJ, dou art. 255, provimento ao recurso especial, a fim de restabelecer a decisão de 1º Grau que havia rejeitado as impugnações ao cumprimento individual da sentença coletiva. Intimem-se. Brasília, . 25 de novembro de 2025 MINISTRO AFRÂNIO VILELA…
- STFARE 1.382.624 AgR-segundo/SPAcórdãoNegadoRel. Min. Edson FachinSegunda Turmajulgada em 25/04/2025publicada em 15/05/2025
Segundo agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Interposição em 31.10.2023. Caderneta de poupança. Expurgos inflacionários. Art. 5º, xxi, da crfb. Execução de sentença proferida em ação civil pública. Legitimidade. Coisa julgada. Incidência do tema 848 da repercussão geral…
- STFARE 1.543.493/RJMonocráticaProvidoRel. Min. Gilmar Mendesjulgada em 14/04/2025publicada em 22/04/2025
- STFARE 1.351.217 AgR-segundo/RJAcórdãoNegadoRel. Min. Gilmar MendesSegunda Turmajulgada em 30/09/2024publicada em 17/10/2024
Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. 2. Direito Processual civil. 3. Execução individual de sentença proferida em ação coletiva. Limites territoriais da coisa julgada. 4. Matéria infraconstitucional. Ofensa reflexa à Constituição Federal. Precedente. ARE-RG 796.473 (tema 715)…
- STJREsp 2.152.921/RSMonocráticaNão conhecidoRel. Min. Gurgel de Fariapublicada em 30/08/2024processual_civil
Ante o exposto, com base no art. 255, § 4º, I, do RISTJ, NÃO CONHEÇO do recurso especial. Sem arbitramento de honorários recursais, pois o recurso especial se origina de agravo de instrumento. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 28 de agosto de 2024. Ministro GURGEL DE FARIA Relator Documento…
- STJREsp 2.118.707/SCMonocráticaNegadoRel. Min. Herman Benjaminpublicada em 23/02/2024processual_civil
Diante do exposto, conheço parcialmente do Recurso Especial, apenas com relação à violação do art. 1022 do CPC, e, nessa parte, nego-lhe provimento. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários de advogado pelas instâncias de origem, determino a sua majoração, em desfavor da parte…
- TJMSSem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Vice-PresidenteVice-Presidênciajulgada em 14/12/2023publicada em 18/12/2023
AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO – AÇÃO CIVIL PÚBLICA AJUIZADA POR ASSOCIAÇÃO – DETERMINAÇÃO DO STF PARA APLICAÇÃO DOS TEMAS 715 E 848 DO STF EM CASO ANÁLOGO - ILEGITIMIDADE ATIVA – MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL – DECISÃO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL – RECONHECIDA AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO…
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- STFRE 1.361.243/SCMonocráticaNão classificadoRel. Min. Gilmar Mendesjulgada em 20/01/2022publicada em 28/01/2022
- STFARE 1.327.090 AgR-segundo/RSAcórdãoNegadoRel. Min. Ricardo LewandowskiSegunda Turmajulgada em 14/12/2021publicada em 07/01/2022
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO À SAÚDE. PACIENTE SUBMETIDO À TRATAMENTO EXPERIMENTAL. TERMO DE CONSENTIMENTO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. RESPONSABILIDADE DO LABORATÓRIO. CONTINUIDADE DO TRATAMENTO. AÇÃO DE REGRESSO PROPOSTA PELO ESTADO CONTRA O LABORATÓRIO. FATOS…
- STJRcl 34.301MonocráticaNão conhecidoRel.ª Min.ª Maria Isabel Gallottipublicada em 09/04/2021consumidor
- STJREsp 1.895.439/SCMonocráticaParcialRel. Min. Herman Benjaminpublicada em 12/11/2020administrativo
Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 01/03/2019). No mesmo sentido: AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. PROCESSUAL CIVIL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA. SIMETRIA. NÃO CABIMENTO. AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ. INTELIGÊNCIA DO ART. 18 DA LEI 7.347/1985…
- STJREsp 1.873.419/ALMonocráticaParcialRel. Min. Herman Benjaminpublicada em 01/10/2020administrativo
Assim, o servidor público integrante da categoria beneficiada, desde que comprove essa condição, tem legitimidade para propor execução individual, ainda que não ostente a condição de filiado ou associado da entidade autora da ação de conhecimento, uma vez que a sentença coletiva, em açã o…
- STFARE 857.623 AgR-segundo/SCAcórdãoNegadoRel. Min. Luiz FuxPrimeira Turmajulgada em 16/06/2020publicada em 15/07/2020
SEGUNDO AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PROCESSUAL CIVIL. DIREITO À SAÚDE. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. OFENSA AO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES. INOCORRÊNCIA. PRECEDENTES. EXTENSÃO DOS EFEITOS DE DECISÃO PROFERIDA EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA. LEIS 7.347/1985…
- STFARE 944.255/SCMonocráticaNegadoRel. Min. Luiz Fuxjulgada em 23/06/2020publicada em 26/06/2020
- STFRE 1.269.695/PRMonocráticaNegadoRel. Min. Ricardo Lewandowskijulgada em 05/06/2020publicada em 10/06/2020
- STFRE 1.268.568/SCMonocráticaNegadoRel. Min. Ricardo Lewandowskijulgada em 03/06/2020publicada em 08/06/2020