STF · repercussão geral
Tema 715 de repercussão geral do STF
Limites territoriais da eficácia de decisão prolatada em ação coletiva.
Trânsito em Julgado em 28/10/2014
Questão submetida a julgamento
Recurso extraordinário em que se discute, à luz dos arts. 18 e 125 da Constituição federal, se sentença proferida em ação civil pública promovida perante o Poder Judiciário de determinado ente da federação pode ser executada perante o foro de outro ente federado.
Tese firmada
A questão da limitação territorial da eficácia da decisão proferida em ação coletiva tem natureza infraconstitucional, e a ela se atribuem os efeitos da ausência de repercussão geral, nos termos do precedente fixado no RE n. 584.608, rel. a Ministra Ellen Gracie, DJe 13/03/2009.
Fonte: STF, Repercussão Geral: todos os temas e tese de cada tema.
Decisões que citam o Tema 715 do STF
25 decisões do STF citam o Tema 715 do STF, de 2016 a 2026; 8,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o Tema 715 do STF; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2016 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
15 decisões do STJ citam o Tema 715 do STF, de 2017 a 2026; 33,3% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o Tema 715 do STF; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2017 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 17 decisões mais recentes do STJ que citam o Tema 715 do STF.
- STJREsp 2.160.398/RSMonocráticaConcedidoRel. Min. Marco Aurélio Bellizzepublicada em 23/03/2026tributario
RECURSO ESPECIAL. TRIBUTÁRIO E PROCESSO CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA COLETIVA. LEGITIMIDADE ATIVA. PRECLUSÃO. LIMITES DA JURISDIÇÃO DO ÓRGÃO PROLATOR. OMISSÃO DO ACÓRDÃO RECORRIDO. VIOLAÇÃO DOS E ART. 489 1.022 DO ANULAÇÃO DO ACÓRDÃO E DEVOLUÇÃO PARA CPC/2015. ANÁLISE DAS QUESTÕES SUSCITADAS…
- STJREsp 2.160.077/RSMonocráticaNegadoRel. Min. Afrânio Vilelapublicada em 01/12/2025tributario
Isso posto, com fundamento no § 4º, I e II, do RISTJ, conheço em art. 255, parte do recurso especial do FNDE e, nessa extensão, nego-lhe provimento. Sem condenação em honorários advocatícios recursais, tendo em vista que o recurso especial do FNDE origina-se de acórdão proferido em julgamento de…
- STJREsp 2.159.984/SCMonocráticaConcedidoRel. Min. Afrânio Vilelapublicada em 27/11/2025processual_civil
Isso posto, com fundamento no § 4º, II e III, do RISTJ, dou art. 255, provimento ao recurso especial, a fim de restabelecer a decisão de 1º Grau que havia rejeitado as impugnações ao cumprimento individual da sentença coletiva. Intimem-se. Brasília, . 25 de novembro de 2025 MINISTRO AFRÂNIO VILELA…
- STJREsp 2.152.921/RSMonocráticaNão conhecidoRel. Min. Gurgel de Fariapublicada em 30/08/2024processual_civil
Ante o exposto, com base no art. 255, § 4º, I, do RISTJ, NÃO CONHEÇO do recurso especial. Sem arbitramento de honorários recursais, pois o recurso especial se origina de agravo de instrumento. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 28 de agosto de 2024. Ministro GURGEL DE FARIA Relator Documento…
- STJREsp 2.118.707/SCMonocráticaNegadoRel. Min. Herman Benjaminpublicada em 23/02/2024processual_civil
Diante do exposto, conheço parcialmente do Recurso Especial, apenas com relação à violação do art. 1022 do CPC, e, nessa parte, nego-lhe provimento. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários de advogado pelas instâncias de origem, determino a sua majoração, em desfavor da parte…
- STJAgInt no REsp 1.895.439AcórdãoNegadoRel. Min. Herman Benjaminpublicada em 01/07/2021administrativo
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. EFEITOS DA SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO COLETIVA. ART. 2º-A DA LEI 9.494/1997. AÇÃO COLETIVA AJUIZADA POR SINDICATO. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. MEMBROS DA CATEGORIA (FILIADOS OU NÃO). JURISDIÇÃO. 1. O acórdão do Tribunal de origem está em conformidade com o…
- STJRcl 34.301MonocráticaNão conhecidoRel.ª Min.ª Maria Isabel Gallottipublicada em 09/04/2021consumidor
- STJREsp 1.895.439/SCMonocráticaParcialRel. Min. Herman Benjaminpublicada em 12/11/2020administrativo
Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 01/03/2019). No mesmo sentido: AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. PROCESSUAL CIVIL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA. SIMETRIA. NÃO CABIMENTO. AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ. INTELIGÊNCIA DO ART. 18 DA LEI 7.347/1985…
- STJREsp 1.873.419/ALMonocráticaParcialRel. Min. Herman Benjaminpublicada em 01/10/2020administrativo
Assim, o servidor público integrante da categoria beneficiada, desde que comprove essa condição, tem legitimidade para propor execução individual, ainda que não ostente a condição de filiado ou associado da entidade autora da ação de conhecimento, uma vez que a sentença coletiva, em açã o…
- STJProAfR no REsp 1.438.263/SPAcórdãoNão classificadoRel. Min. Raul AraújoSegunda Seçãojulgada em 28/05/2019publicada em 07/06/2019consumidor
PROPOSTA DE AFETAÇÃO. RECURSO ESPECIAL. RITO DOS RECURSOS ESPECIAIS REPETITIVOS. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CADERNETAS DE POUPANÇA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. DEFESA DO CONSUMIDOR. AÇÃO PROPOSTA POR ASSOCIAÇÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR EM FACE DE INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. ADEQUAÇÃO OU…
- STJProAfR no REsp 1.361.872/SPAcórdãoNão classificadoRel. Min. Raul AraújoSegunda Seçãojulgada em 28/05/2019publicada em 07/06/2019consumidor
PROPOSTA DE AFETAÇÃO. RECURSO ESPECIAL. RITO DOS RECURSOS ESPECIAIS REPETITIVOS. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CADERNETAS DE POUPANÇA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. DEFESA DO CONSUMIDOR. AÇÃO PROPOSTA POR ASSOCIAÇÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR EM FACE DE INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. ADEQUAÇÃO OU…
- STJProAfR no REsp 1.362.022/SPAcórdãoNão classificadoRel. Min. Raul AraújoSegunda Seçãojulgada em 28/05/2019publicada em 07/06/2019consumidor
PROPOSTA DE AFETAÇÃO. RECURSO ESPECIAL. RITO DOS RECURSOS ESPECIAIS REPETITIVOS. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CADERNETAS DE POUPANÇA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. DEFESA DO CONSUMIDOR. AÇÃO PROPOSTA POR ASSOCIAÇÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR EM FACE DE INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. ADEQUAÇÃO OU…
- STJRE nos EDcl no AgInt no REsp 1.389.046/SCMonocráticaNão conhecidoRel.ª Min.ª Maria Thereza de Assis Mourapublicada em 07/03/2019
Ante o exposto, com fundamento no art. 1.030, V, do Código de Processo Civil, não admito o recurso extraordinário. Publique-se. Intime-se. Brasília, 27 de fevereiro de 2019. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA Vice-Presidente
- STJREsp 1.554.821/RSAcórdãoParcialRel.ª Min.ª Nancy AndrighiTerceira Turmajulgada em 25/09/2018publicada em 04/10/2018consumidor
PROCESSUAL CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. NÃO INDICAÇÃO. SÚMULA 284/STF. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA 211/STJ. AÇÃO COLETIVA DE CONSUMO. INTERESSES INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS. LEGITIMIDADE DAS ASSOCIAÇÕES. TARIFA DE…
- STJREsp 1.649.701/RJMonocráticaNegadoRel. Min. Napoleão Nunes Maia Filhopublicada em 06/08/2018
Ante o exposto, nega-se provimento ao Recurso Especial da FUNASA. 9. Publique-se. 10. Intimações necessárias. Brasília (DF), 1º de agosto de 2018. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO MINISTRO RELATOR
- STJRE nos EDcl no AgInt no REsp 1.382.473/DFMonocráticaNegado seguimentoRel. Min. Humberto Martinspublicada em 07/05/2018administrativo
Ante o exposto, nos termos do art. 1.030, inciso I, alínea "a", do Código de Processo Civil, NEGO SEGUIMENTO ao recurso extraordinário. Publique-se. Intimem-se. Brasília (DF), 30 de abril de 2018. MINISTRO HUMBERTO MARTINS Vice-Presidente
- STJRE no AgInt no REsp 1.637.766/SCMonocráticaNegado seguimentoRel. Min. Humberto Martinspublicada em 09/10/2017previdenciario
Ante o exposto, nos termos do art. 1.030, inciso I, alínea "a", do novo Código de Processo Civil, NEGO SEGUIMENTO ao recurso extraordinário. Publique-se. Intimem-se. Brasília (DF), 03 de outubro de 2017. MINISTRO HUMBERTO MARTINS Vice-Presidente