STF · repercussão geral
Tema 715 de repercussão geral do STF
Limites territoriais da eficácia de decisão prolatada em ação coletiva.
Trânsito em Julgado em 28/10/2014
Questão submetida a julgamento
Recurso extraordinário em que se discute, à luz dos arts. 18 e 125 da Constituição federal, se sentença proferida em ação civil pública promovida perante o Poder Judiciário de determinado ente da federação pode ser executada perante o foro de outro ente federado.
Tese firmada
A questão da limitação territorial da eficácia da decisão proferida em ação coletiva tem natureza infraconstitucional, e a ela se atribuem os efeitos da ausência de repercussão geral, nos termos do precedente fixado no RE n. 584.608, rel. a Ministra Ellen Gracie, DJe 13/03/2009.
Fonte: STF, Repercussão Geral: todos os temas e tese de cada tema.
Decisões que citam o Tema 715 do STF
25 decisões do STF citam o Tema 715 do STF, de 2016 a 2026; 8,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o Tema 715 do STF; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2016 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
15 decisões do STJ citam o Tema 715 do STF, de 2017 a 2026; 33,3% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o Tema 715 do STF; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2017 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 20 decisões mais recentes do STF que citam o Tema 715 do STF.
- STFARE 1.599.515/SPMonocráticaNão conhecidoRel.ª Min.ª Cármen Lúciajulgada em 10/06/2026publicada em 11/06/2026
- STFARE 1.382.624 AgR-segundo/SPAcórdãoNegadoRel. Min. Edson FachinSegunda Turmajulgada em 25/04/2025publicada em 15/05/2025
Segundo agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Interposição em 31.10.2023. Caderneta de poupança. Expurgos inflacionários. Art. 5º, xxi, da crfb. Execução de sentença proferida em ação civil pública. Legitimidade. Coisa julgada. Incidência do tema 848 da repercussão geral…
- STFARE 1.543.493/RJMonocráticaProvidoRel. Min. Gilmar Mendesjulgada em 14/04/2025publicada em 22/04/2025
- STFARE 1.351.217 AgR-segundo/RJAcórdãoNegadoRel. Min. Gilmar MendesSegunda Turmajulgada em 30/09/2024publicada em 17/10/2024
Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. 2. Direito Processual civil. 3. Execução individual de sentença proferida em ação coletiva. Limites territoriais da coisa julgada. 4. Matéria infraconstitucional. Ofensa reflexa à Constituição Federal. Precedente. ARE-RG 796.473 (tema 715)…
- STFRE 1.361.243/SCMonocráticaNão classificadoRel. Min. Gilmar Mendesjulgada em 20/01/2022publicada em 28/01/2022
- STFARE 1.327.090 AgR-segundo/RSAcórdãoNegadoRel. Min. Ricardo LewandowskiSegunda Turmajulgada em 14/12/2021publicada em 07/01/2022
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO À SAÚDE. PACIENTE SUBMETIDO À TRATAMENTO EXPERIMENTAL. TERMO DE CONSENTIMENTO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. RESPONSABILIDADE DO LABORATÓRIO. CONTINUIDADE DO TRATAMENTO. AÇÃO DE REGRESSO PROPOSTA PELO ESTADO CONTRA O LABORATÓRIO. FATOS…
- STFARE 857.623 AgR-segundo/SCAcórdãoNegadoRel. Min. Luiz FuxPrimeira Turmajulgada em 16/06/2020publicada em 15/07/2020
SEGUNDO AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PROCESSUAL CIVIL. DIREITO À SAÚDE. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. OFENSA AO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES. INOCORRÊNCIA. PRECEDENTES. EXTENSÃO DOS EFEITOS DE DECISÃO PROFERIDA EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA. LEIS 7.347/1985…
- STFARE 944.255/SCMonocráticaNegadoRel. Min. Luiz Fuxjulgada em 23/06/2020publicada em 26/06/2020
- STFRE 1.269.695/PRMonocráticaNegadoRel. Min. Ricardo Lewandowskijulgada em 05/06/2020publicada em 10/06/2020
- STFRE 1.268.568/SCMonocráticaNegadoRel. Min. Ricardo Lewandowskijulgada em 03/06/2020publicada em 08/06/2020
- STFARE 857.623/SCMonocráticaNegadoRel. Min. Luiz Fuxjulgada em 07/05/2020publicada em 11/05/2020
- STFRE 1.229.387/RSMonocráticaNegadoRel. Min. Ricardo Lewandowskijulgada em 13/04/2020publicada em 16/04/2020
- STFRE 1.245.447/RSMonocráticaNegadoRel. Min. Ricardo Lewandowskijulgada em 06/12/2019publicada em 11/12/2019
- STFRE 1.231.367/PRMonocráticaNegadoRel. Min. Ricardo Lewandowskijulgada em 24/09/2019publicada em 27/09/2019
- STFRE 1.201.974/RSMonocráticaNegadoRel. Min. Luiz Fuxjulgada em 21/05/2019publicada em 27/05/2019
- STFRE 1.208.056/RSMonocráticaNegadoRel. Min. Ricardo Lewandowskijulgada em 21/05/2019publicada em 24/05/2019
- STFRE 825.516/SCMonocráticaParcialRel. Min. Luiz Fuxjulgada em 21/03/2019publicada em 26/03/2019
- STFRE 1.166.971/RSMonocráticaNegadoRel. Min. Ricardo Lewandowskijulgada em 22/10/2018publicada em 26/10/2018
- STFRE 1.166.851/PRMonocráticaNegadoRel. Min. Ricardo Lewandowskijulgada em 22/10/2018publicada em 26/10/2018
- STFRE 1.158.929/RSMonocráticaNegadoRel. Min. Ricardo Lewandowskijulgada em 12/09/2018publicada em 18/09/2018