RE 1.229.387/RS

Dispositivo

Isso posto, nego seguimento ao recurso (art. 21, § 1°, do RISTF). Com base no art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, majoro os honorários em 10% (dez por cento) do total da verba fixada a esse título, observados os limites legais.

Citações

• art. 8º da CF
• art. 85 do CPC
• art. 1.021 do CPC
• art. 2º-A da Lei 9.494/1997
• Súmula 279 do STF
• Tema 715 do STF

Inteiro teor

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Precedentes citados

• STF RE 1219342 · 07/08/2019
• STF RE 1201974 · 27/05/2019
• STF RE 1208056 · 24/05/2019
• STF RE 1201970 · 06/05/2019
• STF RE 1197091 · 22/04/2019
• STF RE 1198928 · 22/04/2019
• STF ARE 754986 · 18/03/2019
• STF RE 1188301 · 11/03/2019
• STF RE 1164522 · 31/10/2018
• STF RE 862020 · 02/05/2016
• STF ARE 796473 · 21/10/2014

Precedentes mais citados sobre este tema

Os mais citados pelas decisões de RE, sem os processuais de rotina. Ver a lista completa

• STF RE 566621 · citado 7.524 vezes nesse tema
• STF RE 870947 · citado 4.099 vezes nesse tema
• STF ARE 696263 · citado 4.054 vezes nesse tema
• STF ARE 696347 · citado 3.917 vezes nesse tema
• STF AI 717821 · citado 3.908 vezes nesse tema