CC 212.371/MG

Ementa

CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. RESSARCIMENTO AO ERÁRIO. DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA DE OFÍCIO EM RAZÃO DE MUDANÇA DE ENDEREÇO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 33 /STJ. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO.

Citações

• art. 109 da CF
• art. 43 do CPC
• art. 1º da Lei 11.419/2006
• Súmula 33 do STJ

Inteiro teor

Crie a conta para ler o inteiro teor aqui, ou veja no tribunal.

Precedentes citados

• STJ CC 194898 · 26/04/2024

Precedentes mais citados sobre este tema

Os mais citados pelas decisões de CC em matéria previdenciária, sem os processuais de rotina. Ver a lista completa

• STJ CC 121013 · citado 1.461 vezes nesse tema
• STJ CC 87602 · citado 1.217 vezes nesse tema
• STJ CC 51181 · citado 1.216 vezes nesse tema
• STJ CC 62531 · citado 1.137 vezes nesse tema
• STJ CC 122703 · citado 961 vezes nesse tema