Agravo de Instrumento 2172081-13.2026.8.26.0000

Ementa

AÇÃO REVISIONAL – PRETENSÃO DE REFORMA DA DECISÃO QUE NÃO APRECIOU AS QUESTÕES RELATIVAS À PRESCRIÇÃO, INTERESSE DE AGIR, E IMPUGNAÇÃO À GRTUIDADE DA JUSTIÇA, BEM COMO FIXOU O ÔNUS PROBATÓRIO CONFORME A REGRA GERAL DO ART. 373, DO CPC – INTANGIBILIDADE – A decisão agravada não apreciou a impugnação à gratuidade da justiça uma vez que o benefício não fora deferido ao autor, e, dessa forma, o recurso não pode ser conhecido tanto por falta de objeto como porque, de decisão que eventualmente rejeitasse a impugnação não caberia agravo de instrumento, conforme art. 1.015, V, do CPC – Ademais, não houve efetiva deliberação acerca da prescrição ou do interesse de agir, razão pela qual não pode este E. Tribunal suprimir um grau de jurisdição – No mais, não se observa a alegada inversão do ônus da prova em desfavor do réu, porquanto se aplicou a regra do art. 373, do CPC, em conformidade com o Tema 1300, do C. STJ, razões essas pelas quais carece o recorrente de interesse recursal, e porque se impõe o não conhecimento do recurso, nessa parte. Recurso não conhecido, nessa parte. AÇÃO REVISIONAL – PRETENSÃO DE REFORMA DA DECISÃO QUE INDEFERIU AS ALEGAÇÕES DE INCOMPETÊNCIA E ILEGITIMIDADE PASSIVA - DESCABIMENTO - Aplicação do Tema 1.150 do STJ que reconhece a legitimidade do Banco do Brasil para responder por má gestão das contas PASEP - Competência da Justiça Estadual para o processamento e julgamento do feito, uma vez que a demanda discute eventual falha na gestão bancária – Decisão mantida, na parte conhecida - Recurso desprovido, na parte conhecida.

Dispositivo

mento do feito, uma vez que a demanda discute eventual falha na gestão bancária – Decisão mantida, na parte conhecida - Recurso desprovido, na parte conhecida

Citações

• art. 373 do CPC
• art. 1.015 do CPC
• Tema 1.150 do STJ

Inteiro teor

Inteiro teor ainda não coletado. Veja em “Ver no tribunal”.

Órgão julgador e gabinete