Abrindo a decisão
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Abrindo a decisão
STF · Monocrática
Reclamação, com requerimento de medida liminar, ajuizada por Valdemir Paulino de Souza contra atos do juízo da Unidade Regional de Departamento Estadual de Execução Criminal – DEECRIM 10ª RAJ, Comarca de Sorocaba/SP e da Décima Terceira Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo, pelos quais teriam sido contrariadas as Súmulas ns. 718 e 719 deste Supremo Tribunal e a decisão proferida pela Segunda Turma deste Supremo Tribunal no julgamento do Habeas Corpus n. 93.761, Relator o Ministro Eros Grau.
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Gabinete Ministra Cármen Lúcia
Gabinete ligado pelo tribunal e pelo nome do magistrado: o nome igual (sem acento) ou, se não houver, as palavras na mesma ordem e o mesmo último sobrenome. Se mais de um magistrado servir, o contato não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.