CC 205.529/RS

Dispositivo

Ante o exposto, conheço do conflito e declaro competente o Juízo de Direito do Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca de Passo Fundo/RS, o suscitante. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 17 de junho de 2024. Ministro Francisco Falcão Relator Documento eletrônico VDA42010849 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): FRANCISCO FALCÃO Assinado em: 17/06/2024 13:37:07 Código de Controle do Documento: ebeefa70-db98-4072-bab0-c29b9c996656

Citações

• art. 23 da CF
• art. 109 da CF
• art. 196 da CF
• art. 197 da CF
• art. 198 da CF
• art. 1º da Lei 11.419/2006
• Súmula 254 do STJ
• Tema 1.234 do STF
• Tema 500 do STF
• Tema 793 do STF

Inteiro teor

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Precedentes citados

• STJ CC 203601 · 25/04/2024
• STF RE 960429 · 20/09/2023
• STF RE 1366243 · 25/04/2023
• STF RE 657718 · 09/11/2020
• STF RE 855178 · 16/04/2020
• STJ CC 166964 · 20/08/2019

Precedentes mais citados sobre este tema

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• STF RE 1366243 · citado 3.974 vezes nesse tema
• STF RE 855178 · citado 1.610 vezes nesse tema
• STJ CC 187276 · citado 1.081 vezes nesse tema
• STF RE 960429 · citado 1.310 vezes nesse tema
• STJ CC 182610 · citado 351 vezes nesse tema