Abrindo a decisão
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Abrindo a decisão
TJSP · Acórdão
DIREITO PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ERRO MATERIAL. PEDIDO PARCIALMENTE ACOLHIDO. I. Caso em Exame Israel Santacruz Ugarte opôs embargos de declaração contra acórdão que negou provimento ao recurso de apelação, alegando erro material e omissão quanto à aplicação da causa de diminuição de pena e manutenção da prisão preventiva. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste na correção de erro material no acórdão e na análise de omissões alegadas pelo embargante. III. Razões de Decidir 3. Verificou-se erro material no acórdão quanto à pena fixada na r. sentença, que foi corrigido para constar a sanção correta. 4. As demais alegações de omissão não procedem, pois o acórdão está devidamente fundamentado e não apresenta vícios que justifiquem a modificação. IV. Dispositivo e Tese 5. Embargos parcialmente acolhidos para correção de erro material. Tese de julgamento: 1. Correção de erro material no acórdão. 2. Ausência de omissão ou contradição nas demais alegações. Legislação Citada: Código de Processo Penal, artigos 382, 619. Lei nº 11.343/06, artigo 33, §4º. Jurisprudência Citada: EDcl no AgRg no AREsp n. 2.009.591/CE, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 12/12/2022, DJe de 14/12/2022. EDcl no MS 13.995/DF, Rel. Ministro Arnaldo Esteves Lima, Primeira Seção, j. 25/08/2010.
Embargos parcialmente acolhidos para correção de erro material.
Inteiro teor ainda não coletado. Veja em “Ver no tribunal”.
7ª Câmara de Direito Criminal · TJSP · presidente: Klaus Marouelli Arroyo
Composição: Klaus Marouelli Arroyo (presidente); Aguinaldo de Freitas Filho; Fernando Geraldo Simão; Ivana David; Lauro Mens de Mello; Isaura Cristina Barreira (convocado).
Secretaria: UPJ de Direito Criminal - Serviço de Julgamento de Grupos e Câmaras I
RI-TJSP arts. 146-151: inscrição prévia por e-mail institucional dirigido ao cartório/serviço de julgamento (se o órgão adotar) ou no dia, até o início da sessão, com o oficial de Câmara; por videoconferência, requerer até o dia anterior à sessão (art. 146, § 5º). Não cabe em embargos de declaração, suspeição, conflito de competência e agravos (salvo AI contra tutela provisória e agravo interno do art. 937, VI, CPC); agravo em execução penal: 5 minutos. Formulário de inscrição divulgado no portal do TJSP: https://forms.office.com/r/jr1eN0dUZE
Pauta e calendário de sessões · fonte: TJSP · Todos os órgãos do TJSP
Gabinete do Desembargador Aguinaldo de Freitas Filho · carreira
Órgão julgador da decisão ligado à composição publicada pelo tribunal pelo nome (sem acento, com o ordinal como número e sem o código da frente, como "T5 - ") ou, sem nome igual, pelo órgão cujo nome contém todas as palavras, com os mesmos números. Se mais de um órgão servir, ou nenhum, a composição não aparece. Gabinete ligado pelo tribunal e pelo nome do magistrado: o nome igual (sem acento) ou, se não houver, as palavras na mesma ordem e o mesmo último sobrenome. Se mais de um magistrado servir, o contato não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.