Apelação Cível 0917116-83.2020.8.12.0001

Ementa

APELAÇÃO CÍVEL – EXECUÇÃO FISCAL – EXTINÇÃO POR ABANDONO – INTIMAÇÃO PESSOAL DO MUNICÍPIO NA PESSOA DO PROCURADOR MUNICIPAL - INTIMAÇÃO ELETRÔNICA VIABILIDADE – SENTENÇA MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 01. Certo que a pessoa jurídica exterioriza sua vontade por meio de representantes legais, haja vista a sua personalidade jurídica não decorrer de um fato natural como ocorre com para a pessoa natural, mas da realidade técnica (teoria da realidade técnica – art. 45/CC), sendo o Município um pessoa jurídica de direito público interno, a sua atuação em juízo como parte ocorre mediante a representação tanto do Prefeito quanto de seu Procurador, e atualmente também por Associação de Representação de Municípios, nos termos do art. 75, III/CPC. 02. Tratando-se de processo virtual e da situação em que a parte é pessoa jurídica de direito público, manifestando sua vontade através de agentes (teoria administrativa do órgão), sua atuação em Juízo é realizada pela Procuradoria Municipal, tendo-se por válida a intimação realizada de forma eletrônica, onde foi disponibilizada em sua fila virtual o comando judicial, procedimento em obediência ao que dispõe o parágrafo único do art. 270 c/c §1º do art. 246, ambos do CPC. Portanto, disponibilizada a intimação na fila virtual da Procuradoria do Município, tem-se por obedecida a exigência de prévia intimação pessoal prevista no §1º do art. 485/CPC. 03. Recurso conhecido e desprovido.

Dispositivo

ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso

Citações

• art. 183 do CPC
• art. 231 do CPC
• art. 246 do CPC
• art. 270 do CPC
• art. 485 do CPC
• Súmula 7 do STJ

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete