CC 185.205

Dispositivo

Ante o exposto, conheço do Conflito para declarar competente o JUÍZO DE DIREITO DA 4ª VARA MISTA DE SOUSA-PB (suscitante), para o processamento do feito. I. Brasília, 18 de março de 2022. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES Relatora Documento eletrônico VDA31897075 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): MINISTRA Assusete Magalhães Assinado em: 28/03/2022 09:10:52 Código de Controle do Documento: 5c2bca75-b188-4b97-b1fb-58ca331dfd17

Citações

• art. 105 da CF
• art. 109 da CF
• art. 66 do CPC
• art. 313 do CPC
• art. 1º da Lei 11.419/2006
• Súmula 150 do STJ
• Súmula 224 do STJ
• Súmula 254 do STJ

Inteiro teor

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Precedentes mais citados sobre este tema

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• STF RE 1366243 · citado 3.974 vezes nesse tema
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• STJ CC 187276 · citado 1.081 vezes nesse tema
• STF RE 960429 · citado 1.310 vezes nesse tema
• STJ CC 182610 · citado 351 vezes nesse tema