Abrindo a decisão
Jurisprudência de mais de 70 tribunais, com o link oficial.
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STJ · Monocrática
Ante o exposto, nos termo do art. 34, XVIII, a, do RISTJ, não conheço do presente Incidente de Uniformização. I. Brasília, 27 de agosto de 2021. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES Relatora Documento eletrônico VDA29978019 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): MINISTRA Assusete Magalhães Assinado em: 30/08/2021 19:15:38 Código de Controle do Documento: a93fbfd6-f8d2-4e12-9e39-677d6ec1571e
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