Embargos de Declaração Cível 2378207-32.2025.8.26.0000

Ementa

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS. I. Caso em Exame 1. Embargos de declaração opostos pelo agravante contra acórdão que negou provimento ao agravo de instrumento, alegando omissões e contradição no julgado, além da inaplicabilidade da Súmula 357 do STF. O embargante afirma que a execução causará enriquecimento ilícito do credor e requer prequestionamento de dispositivos do CPC e da Súmula 387 do STF. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se há omissões, contradições ou obscuridades no acórdão embargado que justifiquem a modificação da decisão. III. Razões de Decidir 3. Ausência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material na decisão embargada, conforme artigo 1.022 do CPC. 4. O embargante busca reexame da causa, o que não é cabível em embargos de declaração, que visam ao aprimoramento da decisão, não à sua modificação. IV. Dispositivo e Tese Tese de julgamento: 1. Embargos de declaração não são cabíveis para reexame de matéria já decidida. 2. A decisão embargada não apresenta os vícios previstos no art. 1.022 do CPC. 5. Embargos de declaração rejeitados.

Dispositivo

Tese de julgamento: 1. Embargos de declaração não são cabíveis para reexame de matéria já decidida. 2. A decisão embargada não apresenta os vícios previstos no art. 1.022 do CPC. 5. Embargos de declaração rejeitados.

Citações

• art. 1.022 do CPC
• Súmula 357 do STF
• Súmula 387 do STF

Inteiro teor

Inteiro teor ainda não coletado. Veja em “Ver no tribunal”.

Órgão julgador e gabinete