STF · súmula
Súmula 387 do STF
Vigente
Enunciado
A cambial emitida ou aceita com omissões, ou em branco, pode ser completada pelo credor de boa-fé antes da cobrança ou do protesto.
Fonte: STF, Aplicação das Súmulas no STF.
Decisões que citam a Súmula 387 do STF
282 decisões do STJ citam a Súmula 387 do STF, de 1991 a 2026; 20,2% favoráveis a quem recorreu ou impetrou.
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam a Súmula 387 do STF; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 1991 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
7 decisões do STF citam a Súmula 387 do STF, de 2004 a 2025; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam a Súmula 387 do STF; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2004 a 2025, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
2 decisões do TJDFT citam a Súmula 387 do STF, em 2026; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do TJDFT na base (fora as sob sigilo) que citam a Súmula 387 do STF; cada decisão conta uma vez.
- Período
- em 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 20 decisões mais recentes que citam a Súmula 387 do STF.
- STJREsp 2.272.340MonocráticaNão conhecidoRel. Min. Ricardo Villas Bôas Cuevapublicada em 07/10/2026civil
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO ESPECIAL. CIVIL. AÇÃO DE REVISÃO DE BENEFÍCIO DE APOSENTADORIA. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO A SÚMULA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 518/STJ. AFRONTA DO ART. 178, II, DO CC. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA Nº 282/STF. FUNDAMENTO SUFICIENTE. IMPUGNAÇÃO. AUSÊNCIA. SÚMULA Nº…
- STJEDcl no REsp 2.281.702MonocráticaNegadoRel. Min. Raul Araújopublicada em 05/10/2026civil
Diante do exposto, rejeitam-se os embargos. É como voto. Publique-se. Brasília, 30 de setembro de 2026. Documento eletrônico VDA60484483 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): RAUL ARAÚJO Assinado em: 30/09/2026 21:15:59 Publicação no…
- TJMSSem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Cezar Luiz MiozzoCoordenadoria de Acórdãos e Apoio Aos Plenáriospublicada em 02/10/2026processual_civil
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E EMPRESARIAL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CHEQUE. AUSÊNCIA DE DATA COMPLETA DE EMISSÃO E FALTA DE APRESENTAÇÃO AO SACADO. INEXIGIBILIDADE DO TÍTULO. NULIDADE DA EXECUÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta contra sentença que…
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- TJGOSem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Paulo César Alves das Neves11ª Câmara Cívelpublicada em 01/10/2026processual_civil
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. FALSIDADE DE ASSINATURA. PRECLUSÃO DE IMPUGNAÇÃO A LAUDO PERICIAL. INOVAÇÃO RECURSAL. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de recurso de Apelação interposto contra sentença que acolheu Embargos à Execução e declarou a…
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- TJPESem númeroAcórdãoParcialRel. Des. Fábio Eugênio Dantas de Oliveira Lima1ª Câmara Cível Relator: Desembargador Fábio Eugênio Dantas de Oliveira Lima Embargante: Espólio de Manoel Neto dos Santpublicada em 30/09/2026processual_civil
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. CHEQUE PRESCRITO. ALEGADA OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE E ERRO DE FATO. INOCORRÊNCIA DE VÍCIOS QUANTO AO MÉRITO DO DIREITO CAMBIAL E VALORAÇÃO PROBATÓRIA. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO. IMPOSSIBILIDADE…
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- TJSPSem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Paola Christina Calabró Lorena de Oliveira37ª Câmara de Direito Privadojulgada em 22/09/2026publicada em 23/09/2026
APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. NOTAS PROMISSÓRIAS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DO EMBARGANTE. I. Inocorrência de decisão surpresa. A suficiência do acervo documental e a aplicação da Súmula 387 do STF integraram os fundamentos debatidos nos autos, sendo legítimo o indeferimento…
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- TJGOSem númeroAcórdãoProvidoRel. Des. Maurício Porfírio Rosa5ª Câmara Cívelpublicada em 21/09/2026processual_civil
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. NOTA PROMISSÓRIA. PROVA ORAL DEFERIDA NA DECISÃO SANEADORA E NÃO PRODUZIDA. JULGAMENTO ANTECIPADO SEM FUNDAMENTAÇÃO PARA A DISPENSA DA PROVA. CERCEAMENTO DE DEFESA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta contra…
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- TJSPSem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Marco Fábio Morsello11ª Câmara de Direito Privadojulgada em 18/09/2026publicada em 18/09/2026
EMBARGOS À EXECUÇÃO - Sentença que acolheu os embargos e reconheceu a inexigibilidade da nota promissória, julgando extinta a execução - Irresignação do exequente - Preliminar de cerceamento de defesa rejeitada - Julgamento antecipado que constitui faculdade do juízo, destinatário da prova (CPC…
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- TJRNSem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Amaury Moura SobrinhoTerceira Câmara Cívelpublicada em 17/09/2026processual_civil
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CAMBIÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. NOTA PROMISSÓRIA. PRECLUSÃO PRO JUDICATO. INOCORRÊNCIA. AUTONOMIA CAMBIAL. PREENCHIMENTO POSTERIOR. SÚMULA 387 DO STF. CAUSA DEBENDI. HONORÁRIOS RECURSAIS. AUSÊNCIA DE OMISSÃO OU CONTRADIÇÃO…
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- STJAREsp 3.300.567/SPMonocráticaNão conhecidoRel. Min. Presidente do STJpublicada em 15/09/2026civil
Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial. Nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor…
- TJMSSem númeroAcórdãoNegadoRel. Juiz Robson Celeste Candeloro3ª Turma Recursal Mistajulgada em 11/09/2026publicada em 15/09/2026
RECURSO INOMINADO – AÇÃO DE LOCUPLETAMENTO ILÍCITO – INOVAÇÃO RECURSAL – TESES PARCIALMENTE CONHECIDAS – MÉRITO – CHEQUES – AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE PAGAMENTO – EXIGIBILIDADE DO DÉBITO – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO NÃO PROVIDO. Inicialmente, verifico que a recorrente apresenta argumentos não…
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- TJCESem númeroAcórdãoNão classificadopublicada em 14/09/2026
APELAÇÃO. SENTENÇA ANUNCIATIVA DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. EXECUÇÃO DE TITULO EXTRAJUDICIAL: CHEQUES. VALIDADE DOS TÍTULOS EXTRAJUDICIAIS. DEMORA NÃO ATRIBUÍVEL AO PODER JUDICIÁRIO: CREDOR NÃO DILIGENCIOU DE FORMA EFETIVA PARA IMPULSIONAR O PROCESSO. SÚMULA Nº 160, STJ. PRECEDENTES DO STJ…
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- TJSPSem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Anna Paula Dias da Costa38ª Câmara de Direito Privadojulgada em 14/09/2026publicada em 14/09/2026
EMBARGOS À EXECUÇÃO. Nota promissória. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Prova oral. Desnecessidade. Ausência de elementos mínimos capazes de conferir verossimilhança à tese defensiva ou de justificar dilação probatória. Incompetência absoluta. Controvérsia relativa à exigibilidade de título de…
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- TJDFTAcórdão n. 2170096AcórdãoNegadoRel. Des. Leonardo Roscoe Bessa6ª Turma Cíveljulgada em 26/08/2026publicada em 11/09/2026
APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. CHEQUES. PREENCHIMENTO POSTERIOR DE DATA. ÔNUS DA PROVA. PAGAMENTO PARCIAL DA DÍVIDA. AGIOTAGEM. EXCESSO DE EXECUÇÃO. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta contra sentença que julga improcedente o pedido…
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- TJSPSem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Luís Gustavo da Silva Pires - Colégio Recursal4ª Turma Recursal de Fazenda Públicajulgada em 04/09/2026publicada em 04/09/2026
Agravo de instrumento – Execução de título extrajudicial – Nota promissória – Exceção de pré-executividade – Alegação de preenchimento abusivo, quitação da obrigação por prestação pecuniária criminal, non bis in idem e excesso de execução – Questões que demandam dilação probatória – Inadequação da…
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- TJSPSem númeroAcórdãoParcialRel. Des. Marco Pelegrini12ª Câmara de Direito Privadojulgada em 04/09/2026publicada em 04/09/2026
APELAÇÃO – Embargos à execução – Execução de título extrajudicial fundada em nota promissória – Sentença de improcedência. Insurgência da parte embargante – Alegações de prescrição da pretensão executiva, nulidade da citação por divergência na assinatura do aviso de recebimento, cerceamento de…
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- STJAREsp 3.200.825/PRAcórdãoNegadoRel. Min. João Otávio de Noronhapublicada em 03/09/2026processual_civil
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO RESCISÓRIA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7 DO STJ. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo em recurso especial contra decisão de inadmissibilidade fundada na Súmula n. 7 do STJ e em restrição cognitiva do recurso especial em…
- STJEDcl no REsp 2.260.264/RSAcórdãoProvidoRel. Min. João Otávio de NoronhaQuarta Turmapublicada em 03/09/2026civil
DIREITO PRIVADO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. ERRO MATERIAL EM HISTÓRICO DE HONORÁRIOS. MULTA DO ART. 1.026, § 2º, DO CPC. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração opostos a acórdão que não conheceu do recurso especial, em razão da incidência da…
- STJAREsp 3.266.290/GOMonocráticaNegadoRel.ª Min.ª Maria Isabel Gallottipublicada em 01/09/2026civil
- TRF6Sem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Andre Prado de Vasconcelos4ª Turmajulgada em 28/08/2026publicada em 31/08/2026
DIREITO CAMBIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. EXECUÇÃO FUNDADA EM NOTA PROMISSÓRIA. TÍTULO EMITIDO EM BRANCO. PREENCHIMENTO ABUSIVO PELO PORTADOR. NULIDADE DA CÁRTULA. JULGAMENTO ANTECIPADO. AUSÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA. GRATUIDADE DA JUSTIÇA INDEFERIDA. RECURSO…
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