STF · súmula
Súmula 387 do STF
Vigente
Enunciado
A cambial emitida ou aceita com omissões, ou em branco, pode ser completada pelo credor de boa-fé antes da cobrança ou do protesto.
Fonte: STF, Aplicação das Súmulas no STF.
Decisões que citam a Súmula 387 do STF
282 decisões do STJ citam a Súmula 387 do STF, de 1991 a 2026; 20,2% favoráveis a quem recorreu ou impetrou.
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam a Súmula 387 do STF; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 1991 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
7 decisões do STF citam a Súmula 387 do STF, de 2004 a 2025; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam a Súmula 387 do STF; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2004 a 2025, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
2 decisões do TJDFT citam a Súmula 387 do STF, em 2026; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do TJDFT na base (fora as sob sigilo) que citam a Súmula 387 do STF; cada decisão conta uma vez.
- Período
- em 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 20 decisões mais recentes do STJ que citam a Súmula 387 do STF.
- STJREsp 2.272.340MonocráticaNão conhecidoRel. Min. Ricardo Villas Bôas Cuevapublicada em 07/10/2026civil
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO ESPECIAL. CIVIL. AÇÃO DE REVISÃO DE BENEFÍCIO DE APOSENTADORIA. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO A SÚMULA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 518/STJ. AFRONTA DO ART. 178, II, DO CC. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA Nº 282/STF. FUNDAMENTO SUFICIENTE. IMPUGNAÇÃO. AUSÊNCIA. SÚMULA Nº…
- STJEDcl no REsp 2.281.702MonocráticaNegadoRel. Min. Raul Araújopublicada em 05/10/2026civil
Diante do exposto, rejeitam-se os embargos. É como voto. Publique-se. Brasília, 30 de setembro de 2026. Documento eletrônico VDA60484483 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): RAUL ARAÚJO Assinado em: 30/09/2026 21:15:59 Publicação no…
- STJAREsp 3.300.567/SPMonocráticaNão conhecidoRel. Min. Presidente do STJpublicada em 15/09/2026civil
Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial. Nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor…
- STJAREsp 3.200.825/PRAcórdãoNegadoRel. Min. João Otávio de Noronhapublicada em 03/09/2026processual_civil
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO RESCISÓRIA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7 DO STJ. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo em recurso especial contra decisão de inadmissibilidade fundada na Súmula n. 7 do STJ e em restrição cognitiva do recurso especial em…
- STJEDcl no REsp 2.260.264/RSAcórdãoProvidoRel. Min. João Otávio de NoronhaQuarta Turmapublicada em 03/09/2026civil
DIREITO PRIVADO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. ERRO MATERIAL EM HISTÓRICO DE HONORÁRIOS. MULTA DO ART. 1.026, § 2º, DO CPC. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração opostos a acórdão que não conheceu do recurso especial, em razão da incidência da…
- STJAREsp 3.266.290/GOMonocráticaNegadoRel.ª Min.ª Maria Isabel Gallottipublicada em 01/09/2026civil
- STJAREsp 3.278.957/RSMonocráticaNegadoRel. Min. Raul Araújopublicada em 25/08/2026consumidor
Diante do exposto, conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial. Havendo a prévia fixação de honorários advocatícios sucumbenciais pelas instâncias de origem, determino a sua majoração, em desfavor da parte recorrente, no importe de 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art…
- STJCC 223.477/GOMonocráticaNão classificadoRel.ª Min.ª Daniela Teixeirapublicada em 21/08/2026civil
Ante o exposto, CONHEÇO do conflito para DECLARAR competente o , Juízo da 2ª Vara de Fátima do Sul/MS, para processar e julgar a demanda na origem. Publique-se. Intimem-se Brasília, 19 de agosto de 2026. Ministra Daniela Teixeira Relatora Documento eletrônico VDA59244948 assinado eletronicamente…
- STJREsp 2.275.680/ROMonocráticaNão conhecidoRel. Min. Antonio Carlos Ferreirapublicada em 19/08/2026civil
Ante o exposto, NÃO CONHEÇO do recurso. Publique-se e intimem-se. Brasília, 15 de agosto de 2026. Ministro Antonio Carlos Ferreira Relator Documento eletrônico VDA58769198 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): ANTONIO CARLOS FERREIRA…
- STJAREsp 3.283.394/MGMonocráticaNegadoRel. Min. Ricardo Villas Bôas Cuevapublicada em 18/08/2026civil
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGO DE OBRA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. REGULARIZAÇÃO DO PROJETO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA Nº 211/STJ. FUNDAMENTO SUFICIENTE. IMPUGNAÇÃO. AUSÊNCIA. SÚMULA Nº 283/STF. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. REQUISITOS NÃO…
- STJRE no AREsp 2.905.519/SPMonocráticaNegadoRel. Min. Luis Felipe Salomãopublicada em 17/08/2026civil
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. FUNDAMENTAÇÃO DO JULGADO RECORRIDO. SUFICIÊNCIA. TEMA N. 339 DO STF. CONFORMIDADE COM A TESE FIXADA EM REPERCUSSÃO GERAL. NÃO CONHECIMENTO DE RECURSO ANTERIOR, DE COMPETÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE. DEBATE OU SUPERAÇÃO…
- STJREsp 2.079.024/MGAcórdãoConcedidoRel. Min. Humberto MartinsTerceira Turmapublicada em 17/08/2026civil
DIREITO CAMBIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. NOTA PROMISSÓRIA. REQUISITO FORMAL ESSENCIAL. DATA DE EMISSÃO. AUSÊNCIA NO AJUIZAMENTO DA DEMANDA ORIGINÁRIA. IMPOSSIBILIDADE DE COMPLEMENTAÇÃO POSTERIOR. SÚMULA N. 387/STF. LIMITE TEMPORAL. PRECLUSÃO…
- STJAREsp 3.188.761/SCMonocráticaNegadoRel. Min. Ricardo Villas Bôas Cuevapublicada em 14/08/2026civil
AGRAVOS EM RECURSOS ESPECIAIS. DIREITO EMPRESARIAL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO REVOCATÓRIA. ALIENAÇÃO DE ESTABELECIMENTO (ART. 129, VI, LREF). PERÍODO SUSPEITO. CONSENTIMENTO/PAGAMENTO A CREDORES. AUSÊNCIA. INEFICÁCIA OBJETIVA. PROCEDÊNCIA DA DEMANDA. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. FUNDAMENTAÇÃO RECURSAL…
- STJREsp 2.191.563/PRMonocráticaConcedidoRel. Min. Humberto Martinspublicada em 12/08/2026civil
Ante o exposto, conheço do agravo para dar provimento ao recurso especial, determinando o retorno dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado do Paraná para que Documento eletrônico VDA58911002 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): HUMBERTO…
- STJAREsp 3.118.030/DFMonocráticaNegadoRel. Min. Ricardo Villas Bôas Cuevapublicada em 07/08/2026civil
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. NOVAÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. IMPENHORABILIDADE. 1. Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o tribunal de origem…
- STJAREsp 3.214.651/ALMonocráticaNão conhecidoRel.ª Min.ª Daniela Teixeirapublicada em 05/08/2026civil
Ante o exposto, conheço parcialmente do agravo para não conhecer do recurso especial. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte agravante, em 2% sobre o percentual já arbitrado ou em 10% se a verba…
- STJAREsp 3.261.709/RJMonocráticaNegadoRel. Min. Ricardo Villas Bôas Cuevapublicada em 04/08/2026civil
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. CONCESSAO. ANIMAL EM RODOVIA. ACIDENTE COM MORTE. FUNDAMENTO SUFICIENTE. IMPUGNAÇÃO. AUSÊNCIA. SÚMULA Nº 283/STF. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. 1. Não há falar em…
- STJREsp 2.265.417/RSMonocráticaNão conhecidoRel. Min. Antonio Carlos Ferreirapublicada em 02/07/2026civil
Ante o exposto, NÃO CONHEÇO do recurso. Com o julgamento do recurso, fica prejudicado o pedido de efeito suspensivo. Na forma do art. 85, § 11, do CPC/2015, MAJORO os honorários advocatícios em 20% (vinte por cento) do valor arbitrado, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º do referido…
- STJREsp 2.209.039/ALMonocráticaNegadoRel. Min. Ricardo Villas Bôas Cuevapublicada em 23/06/2026civil
RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE RETIFICAÇÃO DE ASSENTAMENTO CIVIL. FUNDAMENTO SUFICIENTE. IMPUGNAÇÃO. AUSÊNCIA. SÚMULA Nº 283/STF. DADOS TRANSITÓRIOS. ALTERAÇÃO, IMPOSSIBILIDADE. 1. A ausência de impugnação de fundamentos suficientes do acórdão recorrido atrai a aplicação da Súmula nº 283/STF. 2. A…
- STJAgInt no AREsp 2.905.519/SPAcórdãoNegadoRel. Min. Raul AraújoQuarta Turmapublicada em 12/06/2026civil
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CHEQUE EMITIDO EM BRANCO. PREENCHIMENTO POSTERIOR ABUSIVO. REEXAME DE PROVAS VEDADO. AGRAVO DESPROVIDO. 1. O acórdão de origem enfrentou de forma fundamentada as questões essenciais, afastando a alegada negativa de prestação…