AREsp 3.118.030/DF

Ementa

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. NOVAÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. IMPENHORABILIDADE. 1. Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, ainda que de forma sucinta, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à hipótese, apenas não no sentido pretendido pela parte. 2. A rediscussão de matéria já decidida em diversas oportunidades, inclusive por esta Corte Superior, encontra óbice na preclusão consumativa (art. 507 do CPC), sendo inviável a sua reapreciação sob a alegação de "fato novo". 3. Hipótese em que esta Corte, na apreciação de recursos anteriores interpostos pelas mesmas partes, decidiu que a novação prevista no plano de recuperação judicial atinge apenas as obrigações da recuperanda, não alcançando os corresponsáveis por desconsideração da personalidade jurídica, contra os quais a execução pode prosseguir, admitida a compensação de pagamentos realizados no plano de recuperação. 4. A pendência de embargos de divergência nos recursos especiais conexos não impede o prosseguimento de atos executórios, por ausência de efeito suspensivo. 5. Incidência do óbice da Súmula 283/STF, diante da subsistência de fundamento não impugnado apto a manter a conclusão do acórdão recorrido. 6. Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento. Pedido de tutela provisória prejudicado.

Citações

• art. 422 do CC
• art. 884 do CC
• art. 28 do CDC
• art. 105 da CF
• art. 5º do CPC
• art. 80 do CPC
• art. 141 do CPC
• art. 489 do CPC
• art. 493 do CPC
• art. 507 do CPC
• art. 774 do CPC
• art. 805 do CPC
• art. 833 do CPC
• art. 854 do CPC
• art. 924 do CPC
• art. 932 do CPC
• art. 1.022 do CPC
• art. 49 da Lei 11.101/2005
• art. 59 da Lei 11.101/2005
• art. 1º da Lei 11.419/2006
• Súmula 283 do STF
• Súmula 387 do STF
• Súmula 7 do STJ

Inteiro teor

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Precedentes citados

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• STJ AREsp 1518865 · 01/02/2021
• STJ REsp 1659130 · 09/09/2020
• STJ AREsp 1515035 · 20/08/2019
• STJ AREsp 1445684 · 03/05/2019

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Órgão julgador e gabinete