Recurso Inominado Cível 0802487-87.2025.8.18.0152

Ementa

DIREITO DO CONSUMIDOR. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. RECURSO INOMINADO. TARIFA BANCÁRIA. CESTA DE SERVIÇOS. CONTRATAÇÃO COMPROVADA. LEGITIMIDADE DA COBRANÇA. INEXISTÊNCIA DE DANO MORAL. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso inominado interposto contra sentença que julgou improcedentes os pedidos em ação declaratória de inexistência de relação jurídica cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais, na qual a parte autora alega descontos indevidos relativos a “cesta de serviços” não contratada, enquanto a instituição financeira sustenta a regularidade da contratação do pacote “CESTA B EXPRESSO” mediante termo de adesão. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se houve contratação válida do pacote de serviços bancários que autoriza a cobrança das tarifas; (ii) estabelecer se os descontos realizados ensejam restituição de valores e indenização por danos morais. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O conjunto probatório demonstra a existência de contratação do pacote de serviços mediante termo de adesão, o que legitima a cobrança das tarifas bancárias. 4. A utilização da conta para além dos serviços essenciais reforça a regularidade da adesão ao pacote tarifário contratado. 5. A inexistência de ilegalidade na cobrança afasta o dever de restituição dos valores e a configuração de dano moral indenizável. 6. A manutenção da sentença por seus próprios fundamentos é admitida no âmbito dos Juizados Especiais, nos termos do art. 46 da Lei nº 9.099/95, sem violação ao dever constitucional de motivação. 7. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal reconhece a validade da adoção dos fundamentos da sentença pela Turma Recursal, afastando alegação de nulidade por ausência de fundamentação. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A comprovação da adesão a pacote de serviços bancários legitima a cobrança de tarifas correspondentes. 2. A regularidade da contratação e das cobranças afasta o dever de restituição e a configuração de dano moral. 3. A confirmação da sentença por seus próprios fundamentos, nos Juizados Especiais, não viola o dever de fundamentação previsto no art. 93, IX, da Constituição Federal. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 93, IX; Lei nº 9.099/95, art. 46; CPC, arts. 85, §2º, e 98, §3º. Jurisprudência relevante citada: STF, ARE nº 824091/RJ, Rel. Min. Rosa Weber, Primeira Turma, j. 02.12.2014.

Dispositivo

acordam os componentes do(a) 1ª Turma Recursal do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, NEGAR PROVIMENTO

Citações

• art. 93 da CF
• art. 85 do CPC
• art. 98 do CPC
• art. 46 da Lei 9.099/1995
• Súmula 279 do STF

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete