Abrindo a decisão
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Abrindo a decisão
STJ · Monocrática
Ante o exposto, com apoio no art. 38, da Lei 8.038/90, julgo extinto o processo por ocorrente o prazo de decadência (CPC, art. 269, IV). Sem honorários e sem custas à vista da pobreza da postulante. Publique-se. Brasília-DF, 13 de agosto de 1999. MINISTRO José Arnaldo da Fonseca, Relator
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