Agravo de Instrumento 5053430-20.2025.8.09.0051

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO MONITÓRIA (COBRANÇA DE CHEQUE) EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE REJEITADA NA ORIGEM. NULIDADE DA CITAÇÃO. INOCORRÊNCIA. VERBA SALARIAL. IMPENHORABILIDADE. EXCEPCIONALIDADE À REGRA NÃO DEMONSTRADA. DECISÃO PARCIALMENTE REFORMADA.1. Ausente comprovação de nulidade da citação, deve ser considerada válida.2. O Superior Tribunal de Justiça vem admitindo a penhora de parte da verba salarial da executada, desde que, na hipótese concreta, se revele razoável e que o bloqueio de parte da remuneração não prejudique a subsistência digna do devedor e de sua família3. Demonstrado que o valor bloqueado prejudica a subsistência do devedor e de sua família, além de que a penhora dos valores não se encontra nas situações de excepcionalidade da impenhorabilidade, a decisão agravada deve ser reformada neste ponto.AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de GoiásGabinete da DesembargadoraDORACI LAMAR ROSA DA SILVA ANDRADE AGRAVO DE INSTRUMENTO N.º 5053430-20.2025.8.09.0051COMARCA DE TRINDADE AGRAVANTE: ADMILSON HEMENEGILDO TAVARESAGRAVADO: CÉLIO GUIMARÃES RELATOR: Juiz de Direito Substituto em Segundo Grau RICARDO PRATA

Dispositivo

acordam os integrantes da 2ª Turma Julgadora da 7ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, POR UNANIMIDADE DE VOTOS, EM CONHECER E PROVER PARCIALMENTE O AGRAVO DE INSTRUMENTO

Citações

• art. 274 do CPC
• art. 513 do CPC
• art. 833 do CPC
• art. 854 do CPC
• Súmula 83 do STJ

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete