Apelação Cível 0845533-62.2025.8.12.0001

Ementa

AÇÃO PREVIDENCIÁRIA – INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL – JULGAMENTO LIMINAR DE IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO – PRESCRIÇÃO – TRANSCURSO DE CINCO ANOS DESDE A CESSAÇÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA – PRETENSÃO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO DIVERSO – PRESCRIÇÃO AFASTADA – EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO – AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO – FUNDAMENTO NÃO IMPUGNADO – MATÉRIA NÃO DEVOLVIDA A JULGAMENTO – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Insurge-se o Requerente contra sentença proferida em primeiro grau, que indeferiu a petição inicial e, ainda, julgou liminarmente improcedente o pedido. De acordo com o STJ, a prescrição não atinge o fundo de direito, mas apenas a pretensão de revisão do ato administrativo que indeferiu o benefício (STJ. REsp. 1.746.544/RJ, Rel. Min. Francisco Falcão, DJe 14.2.2019). No caso dos autos, entretanto, não se trata de revisão do ato administrativo de indeferimento do benefício, mas de concessão de prestação diversa, daí por que não há falar em prescrição da pretensão formulada. De todo modo, ainda que afastada a prescrição, o recorrente não se insurgiu contra a sentença no ponto em que considerou não ter havido prévio requerimento administrativo (STF, Tema 350). Logo, por força do princípio da congruência e com norte no brocardo tantum devolutum quantum apellattum, tal matéria sequer poderia ser analisada por este Tribunal de Justiça. Recurso conhecido e desprovido.

Dispositivo

ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso

Citações

• art. 219 do CPC
• art. 1.003 do CPC
• art. 1.010 do CPC
• art. 1.013 do CPC

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete