Embargos de Declaração Criminal 0200445-78.2023.8.06.0036

Ementa

DIREITO PENAL. DIREITO PROCESSUAL PENAL EMBARGOS DECLARATÓRIOS EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. NULIDADE DO ACORDÃO. AUSÊNCIA INTIMAÇÃO DA PARTE ADVERSA PARA APRESENTAÇÃO DE CONTRARRAZÕES. NULIDADE CONFIGURADA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS. I. CASO EM EXAME. 1. Trata-se de Embargos de Declaração (fls. 01/06) opostos em face de acórdão proferido por esta Corte de Justiça, nos autos do Embargos de Declaração nº 0200445-78.2023.8.06.0036/50000. Alega a embargante a existência de omissão no acórdão combatido, visto que não foi intimada para apresentação de contrarrazões aos embargos de declaração opostos às fls. 01/05 (0200445-78.2023.8.06.0036/50000). Requer, ao final, a anulação do acórdão de fls. 08/14 (0200445-78.2023.8.06.0036/50000), com a consequente determinação de intimação para apresentação de contrarrazões aos referidos embargos de declaração. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há uma questão em discussão: (i) a existência de nulidade no acordão em virtude da ausência de intimação da parte embargada para apresentação de contrarrazões. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Em razão da ausência de contraditório e impossibilidade de exercício de ampla defesa, diante da inexistência de intimação da parte ora embargante para apresentação das contrarrazões, constata-se a ofensa ao devido processo legal. 4. Sendo insanável tal vício, imperiosa é a anulação do acórdão combatido, a fim de que seja oportunizada à parte ora embargante a apresentação das contrarrazões aos embargos de declaração de fls. 01/05, do processo n. 0200445-78.2023.8.06.0036/50000. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. Recurso conhecido e provido, a fim de declarar a nulidade do acórdão de fls. 08/14, proferido nos autos dos Embargos de Declaração n. 0200445-78.2023.8.06.0036/50000, diante da ausência de intimação da ora embargante para apresentar contrarrazões recursais. Tese de julgamento: ¿1. Em razão da ausência de contraditório e impossibilidade de exercício de ampla defesa, diante da inexistência de intimação da parte ora embargante para apresentação das contrarrazões, constata-se a ofensa ao devido processo legal¿. Dispositivos relevantes citados: Código de Processo Penal, art. 619. Jurisprudências relevantes citadas: TJ-CE - EMBDECCV: 00022462820048060117 Maracanaú, Relator: MARIA DO LIVRAMENTO ALVES MAGALHÃES, Data de Julgamento: 28/02/2023, 4ª Câmara Direito Privado, Data de Publicação: 28/02/2023. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de Embargos de Declaração, ACORDAM os Desembargadores da 1ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, à unanimidade, em conhecer do recurso, para DAR-LHE provimento, tudo em conformidade com o voto do relator. Fortaleza, 27 de maio de 2025 DESEMBARGADOR FRANCISCO CARNEIRO LIMA Relator

Dispositivo

ACORDAM os Desembargadores da 1ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, à unanimidade, em conhecer do recurso, para DAR-LHE provimento, tudo em conformidade com o voto do relator

Citações

• art. 619 do CPP

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Órgão julgador e gabinete