Agravo de Instrumento 5371827-13.2025.8.09.0000

Ementa

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. OMISSÃO. MULTA DIÁRIA (ASTREINTES). PROVIMENTO.I. CASO EM EXAME1. Trata-se de embargos de declaração opostos contra acórdão que, em agravo de instrumento, conheceu e deu provimento ao recurso, julgando extinto o processo de busca e apreensão sem resolução do mérito em face da irregularidade da notificação extrajudicial. A embargante alegou omissão do acórdão por não ter confirmado a multa diária (astreintes) fixada em decisão liminar anterior no agravo de instrumento para a restituição do veículo, requerendo o saneamento da omissão e a definição do valor. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se o acórdão embargado incorreu em omissão ao deixar de se manifestar sobre a confirmação da multa diária (astreintes) fixada em decisão liminar para a restituição do veículo apreendido.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O ponto referente à confirmação da multa diária (astreintes) fixada em sede de liminar para a restituição do veículo, bem como sua majoração, não foi analisado no acórdão embargado, configurando omissão.4. A multa diária (astreinte) possui caráter coercitivo e eminentemente inibitório, com a finalidade de assegurar a efetividade da tutela jurisdicional de restituição do veículo, nos termos do art. 537 do CPC.5. A astreinte é devida a contar da ciência da decisão liminar que a estabeleceu.IV. DISPOSITIVO E TESE6. Embargos providos.Tese de julgamento: "1. Os embargos de declaração são cabíveis para suprir omissão quanto à análise e confirmação de multa diária (astreintes) fixada em decisão liminar. 2. A astreinte, de natureza coercitiva, deve ser mantida para assegurar a efetividade da tutela jurisdicional de restituição de veículo.”____________Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 85, § 2º, 485, IV, 489, § 1º, IV, 537, caput, 1.022; Decreto-Lei nº 911/1969, arts. 3º, 3º, § 2º, 3º, § 6º.Jurisprudências relevantes citadas: STJ, Súmula 72, Tema 1132; TJGO, Agravo de Instrumento 5450599-97.2019.8.09.0000. PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete da Desembargadora Alice Teles de Oliveira [email protected] EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5371827-13.2025.8.09.0000COMARCA DE LUZIÂNIAEMBARGANTE: MARIANA FREIRE DA SILVA RORIZEMBARGADO: ITAÚ UNIBANCO HOLDING S.ARELATORA: DESEMBARGADORA ALICE TELES DE OLIVEIRA

Dispositivo

Embargos providos.

Citações

• art. 85 do CPC
• art. 461 do CPC
• art. 485 do CPC
• art. 489 do CPC
• art. 537 do CPC
• art. 1.022 do CPC
• art. 3º da Lei 911/1969
• Súmula 72 do STJ
• Tema 1.132 do STJ

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete