Apelação Cível 0831168-03.2025.8.12.0001

Ementa

APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE COBRANÇA DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA – INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL – EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO – AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL – EXIGÊNCIA DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO – DESCABIMENTO – RELAÇÃO DE DIREITO PRIVADO – INAPLICABILIDADE DO RE 631.240/STF – PRINCÍPIO DA INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO (ART. 5º, XXXV, CF) – INTERESSE DE AGIR CONFIGURADO – SENTENÇA ANULADA – RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM – RECURSO PROVIDO. I – Caso em exame: Apelação cível interposta contra sentença que indeferiu a petição inicial e extinguiu o feito, sem resolução de mérito, ao fundamento de ausência de interesse processual pela falta de prévio requerimento administrativo. II – Questão em discussão: Definir se é exigível o prévio requerimento administrativo como condição para o ajuizamento de ação de cobrança de indenização securitária. III – Razões de decidir: A exigência de prévio requerimento administrativo, fixada pelo STF no RE 631.240, restringe-se às demandas previdenciárias, não se aplicando às relações de direito privado. Em se tratando de contrato de seguro, é desnecessária a prévia comunicação do sinistro ou o esgotamento da via administrativa, sob pena de afronta ao princípio da inafastabilidade da jurisdição. Precedentes do STJ e deste Tribunal. Configurado o interesse de agir. IV – Dispositivo: Recurso conhecido e provido.

Dispositivo

Recurso conhecido e provido.

Citações

• art. 405 do CC
• art. 771 do CC
• art. 6º do CDC
• art. 54 do CDC
• art. 5º da CF
• art. 485 do CPC
• art. 942 do CPC
• art. 1.013 do CPC
• art. 1.022 do CPC
• Tema 1.112 do STJ

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete