Abrindo a decisão
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STJ · Monocrática
AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 557.192 - SP (2003/0176854-4) DECISÃO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ARTIGO 544 DO CPC. RECURSO ESPECIAL INTEMPESTIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. 1. O recurso especial se mostra intempestivo, quando interposto após o prazo de 15 (quinze) dias previsto em lei, em não ocorrendo hipótese de dilação do prazo justificada em certidão expedida pelo Tribunal a quo. 2. Agravo de instrumento desprovido. Vistos. Trata-se de agravo de instrumento interposto por José Augusto da Silva Ramos com fulcro no artigo 544 do CPC contra decisão que negou seguimento ao seu recurso especial. Com efeito o presente recurso não merece provimento. Isto porque o recurso especial foi interposto intempestivamente. Então vejamos. O acórdão recorrido foi publicado no Diário Oficial em 11 de outubro de 2002. O carimbo de protocolo judicial registra a data de interposição de 29 de outubro de 2002. O prazo de 15 (quinze) dias para a interposição do referido recurso expirou no dia 28 de outubro de 2002. Por outro lado, não consta dos autos certidão expedida pela Secretaria do Tribunal a quo que justificasse qualquer dilação de prazo. Nestes termos, nego provimento ao agravo de instrumento. Intimem-se. Brasília (DF), 10 de março de 2004. MINISTRO LUIZ FUX Relator
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O STJ Ag 557.192 é citado por 2 decisões da base. As citações são do acórdão, não desta decisão. O acórdão não está na base.
Os mais citados pelas decisões de Ag, sem os processuais de rotina. Ver a lista completa
Primeira Turma · STJ · presidente: Sérgio Luíz Kukina
Composição: Sérgio Luíz Kukina (presidente); Antonio Herman de Vasconcelos e Benjamin; Luiz Alberto Gurgel de Faria; Paulo Sérgio Domingues; Regina Helena Costa.
Secretaria: Coordenadoria de Julgamento da Primeira Turma
INSCRIÇÕES – SUSTENTAÇÃO ORAL/PREFERÊNCIAS (em processos pautados para a sessão presencial) • A solicitação de preferência/sustentação oral deverá ser feita preferencialmente pela internet, na página do STJ: www.stj.jus.br – Advogado – Sustentação Oral • Nas sessões presenciais, os advogados poderão optar por fazer a sustentação oral ou a preferência com questão de fato por videoconferência, o que lhe facultará o acesso à sessão de julgamentos por meio do aplicativo Zoom. • Quando a participação se der por videoconferência, a solicitação de sustentação oral ou preferência com esclarecimento de matéria de fato poderá ser feita pela internet (no link informado acima) até 24h antes do horário de início da sessão de julgamento. O link de acesso à sessão (via Zoom) será enviado ao e-mail fornecido na solicitação. • Quando a participação se der de forma presencial, os pedidos de sustentação oral, de preferência com esclarecimento de matéria de fato e de preferência de julgamento simples poderão ser solicitados pela internet (no link informado acima) até às 10h do dia da sessão de julgamento, e até ás 13h50 do dia da sessão, na Sala de Sessões de Julgamentos da Primeira Turma. • Quando a solicitação se tratar de preferência simples, na modalidade Videoconferência, o acompanhamento da sessão dar-se-á por meio do canal do STJ no Youtube e não será enviado link de acesso à sessão. • Atendimento preferencial para advogado com deficiência (IN 19/2019) • É possível a realização de sustentação oral em AREsp (art. 1042,§5º do CPC/2015) • É possível a realização de sustentação oral em agravo interno, nas hipóteses previstas no § 2º-B do art. 7º da Lei 8.906/94 • Não é permitida sustentação oral em agravo interno em AREsp (classe não elencada nas hipóteses previstas no § 2º-B do art. 7º da Lei 8.906/94) • Não é possível o pedido de sustentação oral em sessão de continuação (o pedido deve ser feito para a data em que o processo foi pautado) •
Diretamente aos gabinetes dos ministros (contatos em `magistrados`).
Órgão julgador da decisão ligado à composição publicada pelo tribunal pelo nome (sem acento, com o ordinal como número e sem o código da frente, como "T5 - ") ou, sem nome igual, pelo órgão cujo nome contém todas as palavras, com os mesmos números. Se mais de um órgão servir, ou nenhum, a composição não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.