Agravo de Instrumento 2000706-36.2023.8.12.0000

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO FISCAL – HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM 8% NO DESPACHO INICIAL – ART. 827 DO CPC – REGRAMENTO ESPECIAL – ART. 85 DO CPC – INAPLICABILIDADE – PRECEDENTE DO STJ – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. De acordo com as atuais disposições do Código de Processo Civil (artigo 827, do CPC/2015), o juiz ao proferir despacho inicial positivo nos processos executivos fixará, de plano, honorários advocatícios no patamar de 10% (dez por cento) sobre o valor da execução, a serem pagos pelo executado. E dado o regramento especial, não há falar em substituição pelos parâmetros do art. 85 do CPC, diante da opção legislativa de estabelecer um patamar fixo no momento da propositura da execução, independente de condenação do devedor. Precedentes do STJ. Recurso conhecido e provido.

Dispositivo

ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, deram provimento ao recurso

Citações

• art. 85 do CPC
• art. 183 do CPC
• art. 489 do CPC
• art. 523 do CPC
• art. 827 do CPC
• art. 1.003 do CPC
• art. 1.015 do CPC
• art. 1.016 do CPC
• art. 1.017 do CPC
• art. 1.022 do CPC
• art. 1º da Lei 6.830/1980

Inteiro teor

Crie a conta para ler o inteiro teor aqui, ou veja no tribunal.

Órgão julgador e gabinete