Apelação Cível 0800166-96.2023.8.12.0029

Ementa

APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO – EMENDA DA INICIAL DETERMINANDO A JUNTADA DE COMPROVANTE DE RESIDÊNCIA - SENTENÇA QUE INDEFERIU A PETIÇÃO INICIAL - IRDR N.º 0801887-54.2021.8.12.0029/50000 – AUSÊNCIA DE JULGAMENTO DO RECURSO ESPECIAL – ARTIGO 982, § 5.º E ARTIGO 987, § 1.º, DO CPC – ERROR IN PROCEDENDO – INOBSERVÂNCIA DO ARTIGO 314, DO CPC – SENTENÇA TORNADA INSUBSISTENTE – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Há error in procedendo na prolação de sentença indeferindo a petição inicial por ausência de juntada de documentos, quando ainda estava pendente de julgamento o Recurso Especial em IRDR versando sobre a matéria, deixando de se observar o artigo 314, do CPC. A interposição de Recurso Especial ou Extraordinário contra decisão proferida em IRDR possui efeito suspensivo automático, conforme preceitua o artigo 982, § 5.º e o artigo 987, § 1.º, do CPC/2015.

Dispositivo

ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, deram provimento ao recurso

Citações

• art. 314 do CPC
• art. 321 do CPC
• art. 485 do CPC
• art. 928 do CPC
• art. 982 do CPC
• art. 987 do CPC
• art. 1.039 do CPC
• art. 1.040 do CPC

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete