Abrindo a decisão
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TJSP · Acórdão
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXIGIR CONTAS. SEGUNDA FASE. CONTAS NÃO APRESENTADAS PELO RÉU. RECURSO DESPROVIDO. 1.- AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE, NA SEGUNDA FASE DE AÇÃO DE EXIGIR CONTAS, RECONHECEU QUE A PARTE RÉ NÃO CUMPRIU A DETERMINAÇÃO DE PRESTAR CONTAS E, COM FUNDAMENTO NO ART. 550, § 5º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, INTIMOU A AUTORA PARA APRESENTÁ-LAS NO PRAZO DE 15 DIAS. 2.- A AGRAVANTE SUSTENTA QUE APRESENTOU AS CONTAS E QUE EVENTUAL INSUFICIÊNCIA DEVERIA ENSEJAR A CONCESSÃO DE PRAZO PARA EMENDA, COMPLEMENTAÇÃO OU REGULARIZAÇÃO, EM OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA COOPERAÇÃO PROCESSUAL. 3.- A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DEFINIR SE MANIFESTAÇÃO DESACOMPANHADA DE DOCUMENTOS E SEM DISCRIMINAÇÃO DE RECEITAS, DESPESAS, APLICAÇÕES E SALDOS, PODE SER CONSIDERADA PRESTAÇÃO DE CONTAS OU DEVE SER EQUIPARADA À AUSÊNCIA DE APRESENTAÇÃO PARA OS FINS DO ART. 550, § 5º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. 4.- NA PRIMEIRA FASE DA DEMANDA, FOI RECONHECIDO O DEVER DA AGRAVANTE DE PRESTAR CONTAS RELATIVAS À ADMINISTRAÇÃO DE IMÓVEL PERTENCENTE AO ESPÓLIO, MEDIANTE A ESPECIFICAÇÃO DE RECEITAS, DESPESAS, APLICAÇÕES E SALDOS, ACOMPANHADA DA DOCUMENTAÇÃO COMPROBATÓRIA. 5.- A MANIFESTAÇÃO APRESENTADA PELA AGRAVANTE LIMITOU-SE A DEFENDER GENERICAMENTE A REGULARIDADE DE SUA ATUAÇÃO COMO INVENTARIANTE, SEM DISCRIMINAR MOVIMENTAÇÕES FINANCEIRAS NEM APRESENTAR CONTRATOS, RECIBOS, EXTRATOS, DEMONSTRATIVOS OU QUALQUER OUTRO DOCUMENTO. 6.- A FLEXIBILIZAÇÃO DA FORMA DE APRESENTAÇÃO PREVISTA NO ART. 551 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL NÃO DISPENSA A EXPOSIÇÃO CLARA E INTELIGÍVEL DAS CONTAS NEM A APRESENTAÇÃO DOS ELEMENTOS MÍNIMOS NECESSÁRIOS À IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA E, SE NECESSÁRIA, À REALIZAÇÃO DE PERÍCIA CONTÁBIL. 7.- O PRINCÍPIO DA COOPERAÇÃO PROCESSUAL NÃO ASSEGURA NOVA OPORTUNIDADE PARA O CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO PROCESSUAL CLARA E ANTERIORMENTE DETERMINADA, NEM AFASTA AS CONSEQUÊNCIAS LEGAIS DECORRENTES DA INÉRCIA DA PARTE. RECURSO DESPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Rodrigo Prates (OAB: 330554/SP) - Taiene Aparecida Garcia (OAB: 206845/SP) - Gabriel Arthur Bauer Monteiro (OAB: 409760/SP) - Ivania Sampaio Dória (OAB: 186862/SP) - Flavio do Amaral Sampaio Doria (OAB: 124893/SP) - 4º andar
RECURSO DESPROVIDO
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1ª Câmara de Direito Privado · TJSP · presidente: Enéas Costa Garcia
Composição: Enéas Costa Garcia (presidente); Alberto Gosson Jorge Junior; Alexandre Augusto Pinto Moreira Marcondes; Claudio Luiz Bueno de Godoy; Francisco Eduardo Loureiro; Antonio Carlos Santoro Filho (convocado); Durval Augusto Rezende Filho (convocado); Monica Rodrigues Dias de Carvalho (convocado).
Secretaria: UPJ de Direito Privado 1 (atendimento e serviços de julgamento de Grupos e Câmaras)
RI-TJSP arts. 146-151: inscrição prévia por e-mail institucional dirigido ao cartório/serviço de julgamento (se o órgão adotar) ou no dia, até o início da sessão, com o oficial de Câmara; por videoconferência, requerer até o dia anterior à sessão (art. 146, § 5º). Não cabe em embargos de declaração, suspeição, conflito de competência e agravos (salvo AI contra tutela provisória e agravo interno do art. 937, VI, CPC); agravo em execução penal: 5 minutos. Formulário de inscrição divulgado no portal do TJSP: https://forms.office.com/r/jr1eN0dUZE
Gabinete do Desembargador Alexandre Augusto Pinto Moreira Marcondes · carreira
Órgão julgador da decisão ligado à composição publicada pelo tribunal pelo nome (sem acento, com o ordinal como número e sem o código da frente, como "T5 - ") ou, sem nome igual, pelo órgão cujo nome contém todas as palavras, com os mesmos números. Se mais de um órgão servir, ou nenhum, a composição não aparece. Gabinete ligado pelo tribunal e pelo nome do magistrado: o nome igual (sem acento) ou, se não houver, as palavras na mesma ordem e o mesmo último sobrenome. Se mais de um magistrado servir, o contato não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.