Abrindo a decisão
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TJMA · Acórdão
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. NÃO CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO. AGRAVO INTERNO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME Agravo Interno interposto por Francisco das Chagas de Aquino Sousa com o objetivo de reformar decisão desta relatoria que não concedeu o efeito suspensivo pleiteado, conforme ID nº 43316868. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Discute-se se a Agravante impugnou de forma específica os fundamentos da decisão agravada, conforme exige o § 1º do art. 1.021 do CPC, e se há elementos novos que justifiquem a reforma da decisão que não concedeu o efeito pleiteado. III. RAZÕES DE DECIDIR A decisão agravada enfrentou de forma suficiente e fundamentada as alegações do recorrente. A tentativa do Agravante de rediscutir matéria já decidida sem trazer elementos novos configura mero inconformismo. IV. DISPOSITIVO E TESE Agravo Interno conhecido e não provido. Tese de julgamento: O Agravo Interno deve impugnar de forma específica os fundamentos da decisão agravada, conforme exige o art. 1.021, § 1º, do CPC.
acordam os Desembargadores integrantes da Quinta Câmara de Direito Privado deste Tribunal de Justiça, por unanimidade de votos, em conhecer e negar provimento ao recurso
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5ª Câmara de Direito Privado · TJMA · presidente: Paulo Sérgio Velten Pereira
Composição: Paulo Sérgio Velten Pereira (presidente); José Eulálio Figueiredo de Almeida; Lucimary Castelo Branco Campos dos Santos.
Sustentação oral: inscrição prévia na secretaria do órgão julgador (inclusive por meio eletrônico), até o início da sessão, nos termos do Regimento Interno do TJMA; sessões presenciais, por videoconferência e virtuais. Sessões e transmissões: https://www.tjma.jus.br/tribunal/tj/sessoes-julgamento
Pauta e calendário de sessões · fonte: TJMA · Todos os órgãos do TJMA
Órgão julgador da decisão ligado à composição publicada pelo tribunal pelo nome (sem acento, com o ordinal como número e sem o código da frente, como "T5 - ") ou, sem nome igual, pelo órgão cujo nome contém todas as palavras, com os mesmos números. Se mais de um órgão servir, ou nenhum, a composição não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.