Mandado de Segurança Cível 5198688-20.2025.8.09.0000

Ementa

DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO CÍVEL. CONCURSO PÚBLICO. POSSE EM CARGO DE PROFESSOR. VALIDADE DE DIPLOMA EXPEDIDO POR INSTITUIÇÃO POSTERIORMENTE DESCREDENCIADA. NOMEAÇÃO E POSSE DEFERIDAS. APELAÇÃO DESPROVIDA. I. CASO EM EXAME Apelação cível interposta por ente estadual contra sentença que concedeu mandado de segurança impetrado por candidata aprovada em concurso público para o cargo de Professor Nível III – Língua Portuguesa, reconhecendo seu direito à nomeação e posse, ante a validade do diploma de licenciatura apresentado. A decisão recorrida reconheceu que a candidata apresentou diploma de licenciatura emitido por instituição credenciada à época da colação de grau, nos moldes do edital e das diretrizes do Conselho Nacional de Educação, sendo indevida a recusa administrativa à sua posse. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em saber se a Administração Pública pode recusar a posse de candidata aprovada em concurso público com base em suposta irregularidade do diploma apresentado, quando a instituição emissora estava regularmente credenciada ao MEC na data da colação de grau. III. RAZÕES DE DECIDIR A validade do diploma apresentado está resguardada pelo fato de ter sido emitido por instituição de ensino superior regularmente credenciada à época da conclusão do curso, em conformidade com o art. 48 da Lei nº 9.394/1996. O descredenciamento posterior da instituição de ensino não tem o condão de invalidar o diploma anteriormente emitido, sob pena de violação aos princípios da segurança jurídica e do ato jurídico perfeito (CF/1988, art. 5º, inc. XXXVI). A própria Administração Pública reconheceu a validade do diploma ao contratar temporariamente a candidata para o exercício da função docente, o que reforça a sua regularidade. IV. DISPOSITIVO E TESE Apelação cível conhecida e desprovida. “1. O diploma de licenciatura emitido por instituição de ensino superior regularmente credenciada à época da colação de grau é válido para fins de nomeação em concurso público, ainda que a instituição tenha sido posteriormente descredenciada. 2. É ilegítima a recusa de posse fundada exclusivamente em descredenciamento posterior da instituição emissora, desde que não haja ato formal de anulação do título por autoridade competente.” Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, XXXVI; LDB – Lei nº 9.394/1996, art. 48; CPC, art. 487, I. Jurisprudência relevante citada: TJGO, Mandado de Segurança Cível 5393467-77.2022.8.09.0000, Rel. Des. Wilson Safatle Faiad, 3ª Câmara Cível, j. 17.10.2022; TRF4, AC 5034380-58.2023.4.04.7000, Rel. Luiz Antonio Bonat, 12ª Turma, j. 03.04.2024.

Dispositivo

Apelação cível conhecida e desprovida.

Citações

• art. 5º da CF
• art. 487 do CPC
• art. 25 da Lei 12.016/2009
• art. 48 da Lei 9.394/1996

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete