Abrindo a decisão
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TJCE · Acórdão
Link do tribunal: abre a consulta pública do processo (PJe/Projudi): o acórdão está na lista de documentos.
RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS. AÇÃO ANULATÓRIA CONTRATUAL C/C INEXISTÊNCIA DE DÉBITO, REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATAÇÕES ELETRÔNICAS IMPUGNADAS PELO CONSUMIDOR. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. NÃO DESINCUMBÊNCIA DO ÔNUS DO BANCO DE DEMONSTRAR A EXISTÊNCIA E A VALIDADE DOS NEGÓCIOS JURÍDICOS IMPUGNADOS. OPERAÇÕES DE PORTABILIDADE E REFINANCIAMENTO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO SATISFATÓRIA DE TODA A CADEIA NEGOCIAL E DOS CONTRATOS ORIGINÁRIOS. COMPROVANTES DE TRANSFERÊNCIA BANCÁRIA QUE, ISOLADAMENTE, NÃO SUPREM A AUSÊNCIA DE PROVA SEGURA DA FORMAÇÃO VÁLIDA DO VÍNCULO CONTRATUAL. INVALIDADE DAS CONTRATAÇÕES MANTIDA. INEXISTÊNCIA DOS DÉBITOS. RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES DESCONTADOS E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS NOS TERMOS FIXADOS NA ORIGEM. REFORMA DA SENTENÇA QUANTO AOS CONSECTÁRIOS LEGAIS. RECURSO EM PARTE PROVIDO.
Acordam os Juízes da Primeira Turma Recursal dos Juizados Especiais do Estado do Ceará, por unanimidade de votos, CONHECER do recurso e DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO
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1ª Turma Recursal · TJCE · presidente: Antônio Alves de Araújo
Composição: Antônio Alves de Araújo (presidente); Geritsa Sampaio Fernandes (titular); Irandes Bastos Sales (titular).
Secretaria
Requerimento eletrônico de sustentação oral (sistema iColegiado, Portaria nº 2012/2026): por videoconferência, até o fim do expediente do dia útil anterior à sessão; presencial, até o início do julgamento. Cadastro prévio na CATI ((85) 3366-2966, [email protected]). Indisponível o sistema, pedido pelo e-mail institucional do órgão. https://www.tjce.jus.br/requerimento-de-sustentacao-oral-para-sessoes-presenciais/
Órgão julgador da decisão ligado à composição publicada pelo tribunal pelo nome (sem acento, com o ordinal como número e sem o código da frente, como "T5 - ") ou, sem nome igual, pelo órgão cujo nome contém todas as palavras, com os mesmos números. Se mais de um órgão servir, ou nenhum, a composição não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.