Abrindo a decisão
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STJ · Monocrática
AGRDO : CLAUDIO LUIZ MARIOTTO ADVOGADO : MARCO ANTONIO INNOCENTI E OUTROS DESPACHO Trata-se de agravo de instrumento contra decisão denegatória de recurso especial fulcrado no art. 105, inciso III, alínea "a" da Constituição Federal. A súplica não poderia mesmo prosperar. O v. acórdão reprochado decidiu a quaestio, objeto da súplica, seguindo orientação desta Corte, no sentido de que nas prestações atrasadas, de caráter eminentemente alimentar, os juros moratórios devem ser fixados no percentual de 1% ao mês, conforme disposto no art. 3º do Decreto-lei 2.322/87. Nesse sentido: "ADMINISTRATIVO. APOSENTADORIA. COMPLEMENTAÇÃO. DÉBITO. JUROS MORATÓRIOS. TAXA. 1. Incidem juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês sobre dívida resultante de complementação de aposentadoria, em face de sua natureza salarial. Não tem relevância eventual distinção entre débito de índole estatutária ou trabalhista, pois ambas são de cunho eminentemente alimentar, sendo que quanto a esta última a taxa de 1% (um por cento) é fixada pelo art. 3º, do Decreto-Lei nº 2.322, de 26 de fevereiro de 1967. Solução igual para situações idênticas. 2. Precedentes do STJ - REsp nº 5.657/SP - interpretação magnânima. 3. Embargos rejeitados." (EREsp 58.337/SP, Rel. p/ acórdão Min. Fernando Gonçalves, DJU de 22/09/97). Assim, não há como reconhecer a alegada contrariedade à legislação federal (Súmula 83-STJ). Nego, pois, provimento ao agravo. P. e I. Brasília, 01 de fevereiro de 2001. MINISTRO Felix Fischer, Relator
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Quinta Turma · STJ · presidente: Reynaldo Soares da Fonseca
Composição: Reynaldo Soares da Fonseca (presidente); Joel Ilan Paciornik; Marcelo Navarro Ribeiro Dantas; Maria Marluce Caldas Bezerra; Messod Azulay Neto.
Secretaria: Coordenadoria de Julgamento da Quinta Turma
INSCRIÇÕES – SUSTENTAÇÃO ORAL/PREFERÊNCIAS (processos pautados e em mesa) • A solicitação de preferência ou sustentação oral, para participação presencial na sala de sessão de julgamento, poderá ser feita através do formulário de inscrição disponível na internet, na página www.stj.jus.br, em “Advogado” - “Sustentação Oral”, até às 10h do dia da sessão de julgamento. • O pedido de preferência e de sustentação oral também pode- rá ser feito presencialmente na Sala de Sessões, até às 13h50 no dia da sessão de julgamento. • Para as manifestações (sustentação oral ou pedido de pre- ferência com questão de fato) que forem ocorrer por video- conferência, o pedido deverá ser feito, pela internet, até 24h antes do horário do início da sessão. • Atendimento preferencial, nas sessões presenciais, para ad- vogado com deficiência (IN 19/2019) • É permitida sustentação oral em agravo regimental con- tra decisão monocrática em REsp, HC, RHC, e RMS. (Lei 8.906/1994, art. 7º, § 2º-B) • Não é permitida sustentação oral em embargos de declara- ção (art.159, I, RISTJ). O advogado que desejar fazer sustentação oral, em processo pautado em sessão virtual, deverá enviá-la em mídia no momento da sua inscrição pela internet, pela Central do Processo Eletrônico – CPE, nos termos da Lei nº 14.365/2022 e da Emenda Regimental nº 45/2024, após a publicação da pauta em até 48 horas antes do início do julgamento, em campo próprio do sítio eletrônico do Tribunal;
Diretamente aos gabinetes dos ministros (contatos em `magistrados`).
Órgão julgador da decisão ligado à composição publicada pelo tribunal pelo nome (sem acento, com o ordinal como número e sem o código da frente, como "T5 - ") ou, sem nome igual, pelo órgão cujo nome contém todas as palavras, com os mesmos números. Se mais de um órgão servir, ou nenhum, a composição não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.