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STF, AI 859.690/RS: ementa e link oficial | Precedentes

STF · Monocrática

AI 859.690/RS

Relator: Min. Ricardo Lewandowski
Órgão: Decisão monocrática
Julgamento: 16/07/2014
Publicação: 05/08/2014
Resultado: Não classificado (lido com confiança baixa: confira no dispositivo)

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Citações

Tema 57 do STF

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Precedentes citados

STF RE 576464 · 27/02/2009

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