STF · repercussão geral

Tema 57 de repercussão geral do STF

Possibilidade de servidor público militar transferido ingressar em universidade pública, na falta de universidade privada congênere à de origem.

Trânsito em Julgado em 12/03/2020

Repercussão geral: Há repercussão geral (08/04/2015)
Órgão: Plenário
Relator: Min. Edson Fachin
Leading case: RE 601580
Reconhecimento: 08/04/2015
Tese: 19/09/2018

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Questão submetida a julgamento

Recurso extraordinário em que se discute, à luz do art. 206, I, da Constituição Federal, a possibilidade, ou não, de servidor público militar estadual, transferido ex oficio e oriundo de estabelecimento particular de ensino superior, ingressar em instituição de natureza pública em razão da inexistência, na localidade de destino, de instituição congênere à de origem.

Tese firmada

É constitucional a previsão legal que assegure, na hipótese de transferência ex officio de servidor, a matrícula em instituição pública, se inexistir instituição congênere à de origem.

Fonte: STF, Repercussão Geral: todos os temas e tese de cada tema.

Decisões que citam o Tema 57 do STF

13 decisões do STF citam o Tema 57 do STF, de 2014 a 2026; 7,7% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos

Universo: Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o Tema 57 do STF; cada decisão conta uma vez.
Período: de 2014 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

1 decisão do STJ cita o Tema 57 do STF, em 2023; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos

Universo: Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o Tema 57 do STF; cada decisão conta uma vez.
Período: em 2023, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

As 20 decisões mais recentes que citam o Tema 57 do STF.

TRF1Sem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Katia Balbino de Carvalho Ferreira6ª Turmapublicada em 17/09/2026
ADMINISTRATIVO. PROCEDIMENTO COMUM. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. REMOÇÃO EX OFFICIO. MATRÍCULA EM CURSO SUPERIOR. TRANSFERÊNCIA ENTRE INSTITUIÇÕES NÃO CONGÊNERES. SITUAÇÃO PARTICULAR. CURSO REALIZADO EM LOCALIDADE DISTINTA DE SUA RESIDÊNCIA FUNCIONAL. POSTERIOR EXISTÊNCIA DE INSTITUIÇÃO CONGÊNERE…
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TRF5Sem númeroAcórdãoProvido
7ª Turmapublicada em 04/09/2026
PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 5ª Região 7ª Turma APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 0032252-26.2025.4.05.8400 APELANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO NORTE APELADO: DIOGO VALE ADVOGADO do(a) APELADO: AUGUSTO DE FRANCA MAIA - RN15429 EMENTA ADMINISTRATIVO. MANDADO DE…
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TRF6Sem númeroAcórdãoProvido
Rel. Des. Mônica Sifuentes4ª Turmajulgada em 21/08/2026publicada em 21/08/2026administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO E EDUCACIONAL. APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. TRANSFERÊNCIA EX OFFICIO. ENSINO SUPERIOR. CURSO DE MEDICINA. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. REMOÇÃO COMPULSÓRIA. AUSÊNCIA DE CONGENERIDADE. INEXISTÊNCIA DE INSTITUIÇÃO CONGÊNERE NA LOCALIDADE DE DESTINO. INTERPRETAÇÃO…
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TJPASem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Luiz Gonzaga da Costa Neto2ª Turma de Direito Públicojulgada em 03/08/2026publicada em 06/08/2026constitucional
DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO. REMOÇÃO EX OFFICIO. TRANSFERÊNCIA UNIVERSITÁRIA. EXCEÇÃO À CONGENERIDADE. AUSÊNCIA DE INSTITUIÇÃO PRIVADA VIÁVEL À ÉPOCA. DESPROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo interno interposto…
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TJPASem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Luiz Gonzaga da Costa Neto2ª Turma de Direito Públicojulgada em 03/08/2026publicada em 06/08/2026administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. TRANSFERÊNCIA EX OFFICIO. SERVIDOR PÚBLICO REMOVIDO NO INTERESSE DA ADMINISTRAÇÃO. ESTUDANTE DE MEDICINA. INEXISTÊNCIA DE INSTITUIÇÃO PRIVADA CONGÊNERE IDÔNEA NO MUNICÍPIO DE DESTINO. MITIGAÇÃO DA REGRA DA CONGENERIDADE…
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TJPESem númeroAcórdãoNegado
3ª Câmara de Direito Públicopublicada em 30/07/2026administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE REJEITADA. ENSINO SUPERIOR. TRANSFERÊNCIA EX OFFICIO DE SERVIDOR PÚBLICO. MATRÍCULA EM UNIVERSIDADE PÚBLICA. INEXISTÊNCIA DE INSTITUIÇÃO CONGÊNERE APTA NA NOVA LOCALIDADE. TEMA…
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TJPRApelação / Remessa Necessária 0003199-78.2025.8.16.0019AcórdãoNegado
Rel. Des. Fabian Schweitzer7ª Câmara Cíveljulgada em 13/07/2026publicada em 13/07/2026
APELAÇÃO CÍVEL – ENSINO SUPERIOR – MANDADO DE SEGURANÇA – DECISÃO QUE CONCEDEU A SEGURANÇA PARA TRANSFERÊNCIA EX OFFICIO DE ALUNA DE INSTITUIÇÃO PRIVADA PARA A UNIVERSIDADE ESTADUAL DE PONTA GROSSA (UEPG) – CÔNJUGE MILITAR TRANSFERIDO POR INTERESSE DAS FORÇAS ARMADAS (EXÉRCITO BRASILEIRO) –…
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TRF4Sem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Adriano Enivaldo de OliveiraTurma Recursal Suplementar de Equalização do Rio Grande do Suljulgada em 10/07/2026publicada em 13/07/2026
A Turma Recursal Suplementar de Equalização do Rio Grande do Sul decidiu, por unanimidade, negar provimento ao recurso de medida cautelar, nos termos do voto do(a) Relator(a).
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TJPESem númeroAcórdãoNegado
1ª Câmara de Direito Públicopublicada em 07/07/2026administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO CÍVEL. ENSINO SUPERIOR. TRANSFERÊNCIA DE CURSO DE MEDICINA DE INSTITUIÇÃO PRIVADA PARA UNIVERSIDADE PÚBLICA. UPE. AUSÊNCIA DE SUBMISSÃO A PROCESSO SELETIVO. IMPOSSIBILIDADE. TDAH E DISLEXIA DE FILHO MENOR DA ESTUDANTE. SITUAÇÃO HUMANAMENTE…
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TJPRApelação / Remessa Necessária 0004059-79.2025.8.16.0019AcórdãoNegado
Rel. Des. Substituto Eduardo Lino Bueno Fagundes Junior7ª Câmara Cíveljulgada em 22/06/2026publicada em 22/06/2026administrativo
REEXAME NECESSÁRIO E RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. TRANSFERÊNCIA EX OFFICIO DE DEPENDENTE DE SERVIDOR PÚBLICO MILITAR. MATRÍCULA EM UNIVERSIDADE PÚBLICA. INEXISTÊNCIA DE INSTITUIÇÃO CONGÊNERE PRIVADA NA LOCALIDADE DE DESTINO. APLICAÇÃO DO TEMA 57 DO STF…
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STFRE 1.604.585/RJMonocráticaNegado
Rel. Min. Flávio Dinojulgada em 08/06/2026publicada em 09/06/2026
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TJMASem númeroAcórdãoNegado
Primeira Câmara de Direito Públicojulgada em 19/09/2018publicada em 01/05/2026administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. TRANSFERÊNCIA EX OFFICIO DE SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. MATRÍCULA EM UNIVERSIDADE PÚBLICA. AUSÊNCIA DE INSTITUIÇÃO CONGÊNERE COM OFERTA ATIVA E COMPATÍVEL NO MUNICÍPIO DE DESTINO. FUNDAMENTAÇÃO POR…
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TJPASem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Mairton Marques Carneiro2ª Turma de Direito Públicojulgada em 02/02/2026publicada em 11/02/2026administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO INTERNO. TRANSFERÊNCIA EX OFFICIO. MATRÍCULA EM UNIVERSIDADE PÚBLICA POR DEPENDENTE DE MILITAR. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO NA DECISÃO EMBARGADA. EMBARGOS REJEITADOS. I. CASO EM EXAME Embargos de declaração opostos pela…
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TJGOSem númeroAcórdãoProvido
Rel. Des. Ricardo Prata6ª Câmara Cívelpublicada em 18/11/2025administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. TRANSFERÊNCIA EX OFFICIO DE MILITAR. DEPENDENTE ESTUDANTE DE MEDICINA. INEXISTÊNCIA DE INSTITUIÇÃO CONGÊNERE NA LOCALIDADE DE DESTINO. POSSIBILIDADE DE MATRÍCULA EM UNIVERSIDADE…
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TJPASem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Mairton Marques Carneiro2ª Turma de Direito Públicojulgada em 20/10/2025publicada em 20/10/2025administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. TRANSFERÊNCIA EX OFFICIO DE DEPENDENTE DE MILITAR. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA COMPROVADA. INEXIGÊNCIA DE COABITAÇÃO. AUSÊNCIA DE INSTITUIÇÃO PRIVADA CONGÊNERE NO DESTINO. DIREITO À MATRÍCULA EM UNIVERSIDADE PÚBLICA. RECURSO…
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TJMASem númeroAcórdãoProvido
Rel. Des. Kleber Costa CarvalhoColegiado: Primeira Câmara de Direito Público Ementa Ementa: Apelação Cível. Inscrição Em Curso de Ensino Superior Em dejulgada em 16/12/2024publicada em 01/07/2025
APELAÇÃO CÍVEL. INSCRIÇÃO EM CURSO DE ENSINO SUPERIOR EM DECORRÊNCIA DA TRANSFERÊNCIA DE OFÍCIO DO CONVIVENTE SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. TEMA 57 DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF. SENTENÇA DE DENEGAÇÃO DA SEGURANÇA. REFORMA. APELAÇÃO PROVIDA. 1. CASO EM EXAME 1.1 DANIRA COSTA RIOS, inconformada com a…
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STFARE 1.540.024 AgR/RJAcórdãoNegado
Rel. Min. Luís Roberto Barroso (Presidente)Tribunal Plenojulgada em 13/05/2025publicada em 16/05/2025
Direito Administrativo. Agravo interno em recurso extraordinário com agravo. Dependente de militar removido ex officio. Transferência de universidade. Ausência do requisito da congeneridade. Matéria infraconstitucional. Reexame de fatos e provas. I. Caso em exame 1. Agravo interno contra decisão…
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TJGOSem númeroAcórdãoProvido
6ª Câmara Cívelpublicada em 12/03/2025
APELAÇÃO CÍVEL. CÔNJUGE DE SERVIDOR PÚBLICO MILITAR. TRANSFERÊNCIA EX OFFICIO. INSTITUIÇÃO DE ENSINO SUPERIOR PARTICULAR PARA PÚBLICA. POSSIBILIDADE. PEDIDO PROCEDENTE.I. CASO EM EXAME1. Ação de obrigação de fazer onde cônjuge de policial militar, transferido ex officio, pugna pela sua…
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STFARE 1.530.604/PEMonocráticaProvido
Rel. Min. Luiz Fuxjulgada em 17/02/2025publicada em 18/02/2025
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TRF2Sem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Marcelo da Fonseca Guerreiro8ª Turma Especializadajulgada em 24/10/2023publicada em 10/11/2023
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO NÃO CONHECIDA. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Trata-se de embargos declaratórios opostos por UFRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO, com base no artigo 1.022 do CPC/15, em face de acórdão que decidiu, por maioria, negar provimento à remessa…
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